DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA

Processo Licitatório: 019/2021

Modalidade/nº: Dispensa n° 006/2021

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço especializado técnico profissional para realização de concurso público.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como:

Considerando que a presente dispensa de licitação foi finalizada e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.677, dia 02 de maço de 2021. Portanto, publicada em sua normalidade;

Considerando que quando da emissão da Dispensa de Licitação nº 006/2021 não fora emitida a ordem de SERVIÇO, visando o início deste, conforme objeto constante da Dispensa supra, até a data atual, e que por se tratar de pequeno valor não há contrato vigente. Portanto, com base na conveniência e oportunidade na prestação do objeto do procedimento, é que se motiva a presente revogação.

Considerando, ainda, que não houve geração de direitos adquiridos, posto que só houve a publicação no dia 02 de março de 2021, doAviso de Dispensa de Licitação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.677, estando em fase de publicidade dos referidos documentos, fase anterior à realização da despesa, diante da qual não há o que se falar em obrigação de indenizar, aplicando-se, subsidiária e analogicamente, as disposições constantes do art. 49, §1° da Lei de Licitações e Contratos;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

DECIDE.

Desta forma, ex positis, a Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 49, caput, da Lei n°. 8.666/93, e consubstanciado pelas considerações suso aludidas, resolve REVOGAR a Dispensa de Licitação Nº 006/2021, publicada no dia 02 de março de 2021.

Publique-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 25 de junho de 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal