LEI MUNICIPAL N° 885/2021

Em Araguaiana – MT, 24 de junho de 2021

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para Construção e Continuidade da Obra do Sistema de Esgotamento Sanitário na sede do Município, para inclusão no orçamento vigente no valor de R$ 1.195.917,32 (Um Milhão Cento e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Trinta e Dois Centavos), conforme a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08.02 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Transportes

Função: 17 - Saneamento

Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano

Projeto: 1XXX – Construção e Continuidade da Obra do Sistema de Esgoto na sede do município

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.24 - R$ 630.000,00

Fonte: 1.30 - R$ 200.000,00

Fonte: 1.00 - R$ 365.917,32

Valor Total - R$ 1.195.917,32 (Um Milhão Cento e Noventa e Cinco Mil, Novecentos e Dezessete Reais e Trinta e Dois Centavos)

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar, para reforço de dotação do artigo anterior virão da fonte de excesso de recursos vinculados do TERMO DE COMPROMISSO Nº TC/PAC 0316/07 do Programa de Aceleração do Crescimento PAC-2007 o valor de R$ 630.000,00, sendo recursos do Convênio e proveniente de rendimentos de aplicação financeira do convênio, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - Para atender o crédito aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de anulação total ou parcial de dotação da fonte 1.30 Fethab no valor de R$ 200.000,00 e da fonte 1.00 recursos próprios a anulação no valor de R$ 365.917,32, na forma do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Ficha – 132 – 276 - 332-67 – 63 – 38 - 107 Fonte 1.00 - R$ 365.917,32

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 24 de junho de 2021.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL