PORTARIA Nº. 008/2021
28 de Junho de 2021
DATA: 25 DE JUNHO DE 2.021
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de ZILMA SOARES SANTOS, em virtude de falecimento do segurado ativo Sr. LUIZ DA SILVA SANTOS.”
A Diretora Executiva do PREVI-CLAUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Claudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do termos do Art. 40, § 7º, inciso II e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o artigo 23, §8º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e ainda combinado com o artigo 7º, I, 31, II e 32, I da Lei Municipal nº 473 de 24 de abril de 2013 alterado pela Lei Municipal Nº 591 de 11 de novembro de 2015, que rege a Previdência Municipal e Lei Municipal nº 13 de 11 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do município de Cláudia – MT, alterada pela Lei 075 de 23 de março de 2020, que concede a Revisão Geral Anual aos servidores do Quadro Geral.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. LUIZ DA SILVA SANTOS servidor efetivo no cargo de VIGIA Classe A, Nível 09, portador do RG nº 358074 SSP/MT E CPF nº 276.457.979-91, com proventos integrais da última remuneração de contribuição, a partir da data do falecimento (11/05/2021), conforme processo administrativo, n.º 2021.05.00000001, ao beneficiário a seguir:
| Nome | Parentesco | Repre. Legal | CPF | RG | Data de Nascimento | Data Fim | % |
| ZILMA SOARES SANTOS | Cônjuge | NÃO É O CASO | 871.523.391-04 | 1259148-3 SSP/MT | 23/11/1954 | Vitalício | 100 |
Art. 2º Ao extinguir a parcela de pensão a dependente em epígrafe, extinta ficará também a pensão.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo ao dia 11 de Maio de 2.021, revogando as disposições em contrário
Registre, publique e cumpra-se.
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ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGADO POR: _______________________
ALTAMIR KURTEN
Prefeito Municipal