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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 4.009 DE 25 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (NMRF) PARA EXECUÇÃO DO PROJETO TITULA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando as disposições contidas na Instrução Normativa nº. 105, de 29 de Janeiro de 2021, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando o pactuado em Acordo de Cooperação Técnica nº. 540/2021, celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e o Município de Mirassol d’Oeste/MT, em especial ao atendimento de sua alínea “b”, Cláusula Terceira;

Considerando o dever do presente Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Brasil;

Considerando o disposto em Lei Federal nº. 11.952/2009 e o poder regulamentar conferido à Administração Pública como prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação, como preconiza a Constituição Federal no artigo 84, IV, interpretado sob à luz do princípio da simetria constitucional.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal.

Parágrafo Único – Sua principal função é atuar na regularização e titulação de glebas compostas por projetos de reforma agrária do INCRA, terras públicas e/ou assentamentos federais sob domínio da União ou do INCRA, passíveis de regularização fundiária.

Art. 2º - O NMRF atuará com sede nesta Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e será composto por servidores nomeados em Portaria específica.

§ 1º – O servidor integrante do NMRF acessará sua conta do sistema disponibilizado pelo INCRA através de login e senha pessoal, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se pessoalmente pelo uso que deles seja feito.

§ 2° - O servidor integrante do NMRF deve notificar o INCRA, imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.

§ 3º – Todo andamento dado pelos servidores integrantes do NMRF, atualização, comunicação ou informe deve ser feito de maneira formal, de modo à gerar registro para controle e conhecimento de seus superiores mediatos e imediatos.

Art. 3º - Compete ao NMRF:

I - atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos desta Instrução;

II - apoiar o INCRA na organização de ações de regularização e titulação no município;

III - coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do INCRA;

IV - instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma agrária do INCRA ou terras públicas federais sob domínio da União ou do INCRA passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo INCRA;

V - realizar vistorias indicadas pelo INCRA nas áreas passíveis de regularização, por meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional;

VI - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos do INCRA.

Art. 4º - O NMRF atuará nos seguintes territórios compreendidos como Projetos de Assentamentos Federais, cadastrados junto ao INCRA neste Município:

I – Margarida Alves;

II – Providência I;

III – Roseli Nunes;

IV – Santa Helena II;

V – São Saturnino;

VI – Silvio Rodrigues;

VII – Gleba Pública Federal: SONHO AZUL;

Art. 5º - O presente NMRF se vincula à Procuradoria Municipal para assessoramento jurídico auxiliar no que lhe couber.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 25 de junho de 2021.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA

Prefeito