DECRETO Nº 583, DE 15 DE JUNHO DE 2021
28 de Junho de 2021
Altera e nomeia membros da Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Instrução Normativa da RFB n° 1.640, de 11 de maio de 2016 – e suas alterações - que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da União, Distrito Federal e Municípios;
Considerando a necessidade de fornecer os valores de terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil (RFB) para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPT), constante da obrigatoriedade do convênio firmado entre Município de Cláudia/MT e a Receita Federal do Brasil;
Considerando finalmente a necessidade de reunir membros da sociedade que sejam conhecedores do mercado imobiliário local, especialmente zona rural e, versados em assuntos tributários;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua do Município de Cláudia/MT.
Art. 2º Fica atribuído à Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua o dever de efetuar o levantamento de preços do VTN que atenda aos critérios previstos no art. 7º deste Decreto.
Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, na conformidade do § 1º, do art. 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 e suas alterações, considera-se VTN o preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, observados os seguintes critérios, referidos nos incisos I a III, do art. 12, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993:
I - localização do imóvel;
II - aptidão agrícola; e
III - dimensão do imóvel.
Art. 4ºConsidera-se para os efeitos deste Decreto, nos termos do art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019 e suas alterações:
I - aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução das limitações de seu uso em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos naturais;
II - uso da terra: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, e que, no caso de estar em desacordo, compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos naturais.
Art. 5º As terras, consideradas suas respectivas condições de manejo, deverão ser enquadradas segundo as seguintes aptidões agrícolas:
I - Lavoura - aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável;
II -Lavoura – aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso;
III -Lavoura – aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
IV -Pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas;
V -Silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados nos incisos I a IV, mas que é apta a usos menos intensivos; ou
VI -Preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a V, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.
Art. 6º As informações a que se refere o art. 3º serão prestadas pelos municípios ou pelo Distrito Federal e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 5º.
Art. 7º As informações referidas no art. 6º serão compostas pelos valores obtidos mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.
§ 1º Para fins do disposto neste Decreto, levantamento técnico de preços de terras é o conjunto de atividades de coleta, seleção e processamento de dados, realizado segundo metodologia científica, que deve:
I - refletir o preço de mercado da terra nua apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se refere;
II -resultar em valoração massiva e homogênea para a porção territorial das aptidões agrícolas existentes na área territorial do município, tendo em vista que a finalidade do levantamento é produzir valor médio do VTN; e
III -informar o valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola existente no território do município, conforme descrito no art. 5º.
§ 2º O valor médio do VTN informado para a terra enquadrada na aptidão agrícola "lavoura - aptidão boa" deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão regular", que deverá ser maior do que o apurado para a aptidão agrícola "lavoura - aptidão restrita".
§ 3º Caso o levantamento seja realizado com base em aptidões agrícolas cujas descrições diferirem das indicadas nos incisos I a VI, do art. 5º, o responsável pelo trabalho deverá fazer a adequação, mediante justificativa técnica, entre as aptidões levantadas e as indicadas nesta Instrução Normativa.
Art. 8º As informações prestadas pelos municípios e pelo Distrito Federal na forma desta Instrução Normativa serão enviadas eletronicamente, por meio do Portal e-CAC, disponível no site da RFB na Internet, disponível no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br, com utilização de certificado digital do ente federado, até o último dia útil do mês de abril de cada ano. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2018, de 31 de março de 2021).
Parágrafo único. As informações tratadas no caput deverão ser publicadas no endereço eletrônico da administração municipal na internet.
Art. 9º A Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua do município de Cláudia é composta por 13 (treze) membros efetivos representantes dos seguintes órgão e entidades:
I - Representantes do Poder Executivo.
1. Bruna Teixeira Hoshino- Procuradoria Jurídica;
2. Ana Paula Feldhaus Diel - Secretaria de Finanças;
3. Eder Natalício Wentz - Secretaria de Finanças;
4. Tcherles Eliana Dellani - Gabinete do Prefeito.
5. Clara Eleine Albuquerque Portes - SEMDER; e
6. Geordano Mattei - SEMDER.
II - Representante do poder Legislativo:
1. Roberto Machado – Assessor Técnico;
III - Representantes da Sociedade Civil:
1. Antonio Lamperti - Sindicato Rural de Cláudia;
2. Gerson Anildo Cover - CRC;
3. Ricardo Yotzchetz Junior - CREA;
4. Itamar dos Santos - CRECI;
5. Zilton Donadello - APROSOJA.
6. Isaías Cavalcante da Silva - Prestadores de Serviços.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, sem prejuízo de posterior publicação.
Art. 11. Ficam revogadas disposições em contrário, em especial os Decretos nº 162/2018, nº 401/2020 e nº 424/2020.
GABINETE DO PREFEITO,
MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 15 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal