PORTARIA Nº 192/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021

“Concede Desvio de Função ao Servidor Efetivo CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Diversos, a atuar na função de Guarda Municipal, na Secretaria Municipal de Saúde e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO: Atestado médico sugerindo o desvio de função na mesma complexidade ao servidor por estar impossibilitado de exercer as atividades inerentes de Auxiliar de Serviços Diversos do qual é concursado e, como há necessidade de um Guarda Municipal na Secretaria de Saúde, o mesmo desempenhará tal função,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Desvio de Função ao Servidor CÍCERO JOSÉ DOS SANTOS, de Auxiliar de Serviços Diversos para a função de Guarda Municipal na Secretaria Municipal de Saúde e que, permaneça em desvio de função exercendo as atividades inerentes a função de GUARDA MUNICIPAL.

Art. 2º. O servidor deverá permanecer em desvio de função, em caráter transitório temporário, portanto, assim que for possível haver um processo seletivo ou Concurso Público o profissional voltará para sua função de origem.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2021.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal