LEI Nº 868, DE 23 DE JUNHO DE 2021
28 de Junho de 2021
Autoria: Poder Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante Termo de Colaboração para a APRONE - Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares, destinado ao patrocínio de defesa no processo judicial de reintegração de posse, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 17.940,00 (dezessete mil e novecentos e quarenta reais), mediante Termo de Colaboração, para APRONE - Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.294.768/0001-31, com sede na Estrada Eloá, km 23, Assentamento Zumbi dos Palmares, município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, representado por sua presidente Senhora Michelle Benites, portadora do RG nº 1.925.445-8 SSP/MT e inscrita no CPF nº 025.803.181-60.
Art. 2º O repasse referido no art. 1º tem por finalidade apoiar financeiramente 23 (vinte e três) pessoas/famílias Associadas, objetivando o pagamento de honorários advocatícios na contestação de Sentença Judicial de Reintegração de Posse, proferida no âmbito do Processo nº 2006.3600.015605-3.
Art. 3º O repasse de que se trata encontra-se consubstanciado no Relatório Social, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º O Município fica autorizado a repassar o valor fixado no art. 1º, em parcela única, logo após a celebração do Termo de Colaboração.
Art. 5º O prazo de vigência do Termo de Colaboração é até 30 de junho de 2021.
Art. 6º Para atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:
087 – 09.001.20.608.0009 - 1088 – Apoio a Programas das Agricultura Família.
33.50.41.00000 – Contribuições
Art. 7º A Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da transferência, sob pena de obrigação de devolução do recurso.
§1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto no caput do artigo, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas
b) Demonstrativo do(s) Pagamento(s) efetuado(s) especificando nome, número da carteira de identidade e do CPF/CNPJ, do associado, ou associação beneficiado(a) com o recurso;
c) Cópias do(s) documento(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) ou transferência(s) bancária(s) em favor do advogado ou escritório, com onde conste nome e CPF/CNPJ do favorecido;
d) Devolução de saldo devedor se houver.
§2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 23 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
LEI Nº 868, DE 23 DE JUNHO DE 2021
Parecer Social - Anexo Único
| Número do Sitio | Nome | CPF/CNPJ | RG |
| 01 | Jovelina Monschau da Rosa | 881.502.590-15 | 6054878365 – RS |
| 02 | Maria Inês Severino de Almeida | 055.218.538-80 | 14134916 – SP |
| 03 | Cirlei da Cruz Pinheiro | 452.327.331-68 | 11135654 – MT |
| 04 | Maria Alves de Souza | 940.437.281-15 | 590059 – MT |
| 06 | Ana Arlete Nandi Damian | 178.895.818-74 | 229410467 - SP |
| 26 | Cleitiane Amorim Gonçalves | 027.534.201-81 | 1952590-7 – MT |
| 40 | João Maria Pires | 690.784.409-53 | 12/R2436133 – SC |
| 48 | Maria Valdete Moreira | 900.914.699-53 | 262409161 - SP |
| 52 | Raimunda dos Santos | 810.697.151-15 | 12138045 – MT |
| 62 | Clayton Amorin Gonçalves | 021.471.801-81 | 1952582-6 – MT |
| 86 | Aprone | 11.294.768/0001-31 | |
| 91 | Sandra Cristina de Medin Gimenes | 179.285.078-62 | |
| 94 | Ana Ilda Maciel da Silva | 468.481.851-91 | 0741132-4 – MT |
| 101 | Josefa Pereira Barabach | 655.621.861-87 | |
| 112 | Dalmir Joaquim dos Santos | 032.162.531-55 | 1950504-3 – MT |
| 113 | Adão Farias | 580.421.809-34 | 3500263-4 – PR |
| 119 | Clarice Longato | 442.021.801-00 | 513392 – MT |
| 126 | Michael Bruno dos Santos | 284.380.519-87 | 0235439-0 – MT |
| 132 | Maria Inês Francisca da Silva | 907.970.271-49 | 13471210 – MT |
| 139 | Maria de Fátima Theodoro | 708.038.979-87 | |
| 144 | Maria Helena Alves Paiva | 910.381.201-44 | CP 6B 414 – Série 00012 DRT MT |
| 150 | Otacilia Farias dos Santos | 502.393.501-97 | |
| 153 | Eni Moraes | 008.866.551-88 | 09935843 - MT |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 23 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal