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Pref. Cláudia

Autoria: Poder Executivo

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante Termo de Colaboração para a APRONE - Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares, destinado ao patrocínio de defesa no processo judicial de reintegração de posse, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA,Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 17.940,00 (dezessete mil e novecentos e quarenta reais), mediante Termo de Colaboração, para APRONE - Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.294.768/0001-31, com sede na Estrada Eloá, km 23, Assentamento Zumbi dos Palmares, município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, representado por sua presidente Senhora Michelle Benites, portadora do RG nº 1.925.445-8 SSP/MT e inscrita no CPF nº 025.803.181-60.

Art. 2º O repasse referido no art. 1º tem por finalidade apoiar financeiramente 23 (vinte e três) pessoas/famílias Associadas, objetivando o pagamento de honorários advocatícios na contestação de Sentença Judicial de Reintegração de Posse, proferida no âmbito do Processo nº 2006.3600.015605-3.

Art. 3º O repasse de que se trata encontra-se consubstanciado no Relatório Social, realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º O Município fica autorizado a repassar o valor fixado no art. 1º, em parcela única, logo após a celebração do Termo de Colaboração.

Art. 5º O prazo de vigência do Termo de Colaboração é até 30 de junho de 2021.

Art. 6º Para atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

087 – 09.001.20.608.0009 - 1088 – Apoio a Programas das Agricultura Família.

33.50.41.00000 – Contribuições

Art. 7º A Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da transferência, sob pena de obrigação de devolução do recurso.

§1º A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto no caput do artigo, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas

b) Demonstrativo do(s) Pagamento(s) efetuado(s) especificando nome, número da carteira de identidade e do CPF/CNPJ, do associado, ou associação beneficiado(a) com o recurso;

c) Cópias do(s) documento(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) ou transferência(s) bancária(s) em favor do advogado ou escritório, com onde conste nome e CPF/CNPJ do favorecido;

d) Devolução de saldo devedor se houver.

§2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de junho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

LEI Nº 868, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Parecer Social - Anexo Único

Número do Sitio

Nome

CPF/CNPJ

RG

01

Jovelina Monschau da Rosa

881.502.590-15

6054878365 – RS

02

Maria Inês Severino de Almeida

055.218.538-80

14134916 – SP

03

Cirlei da Cruz Pinheiro

452.327.331-68

11135654 – MT

04

Maria Alves de Souza

940.437.281-15

590059 – MT

06

Ana Arlete Nandi Damian

178.895.818-74

229410467 - SP

26

Cleitiane Amorim Gonçalves

027.534.201-81

1952590-7 – MT

40

João Maria Pires

690.784.409-53

12/R2436133 – SC

48

Maria Valdete Moreira

900.914.699-53

262409161 - SP

52

Raimunda dos Santos

810.697.151-15

12138045 – MT

62

Clayton Amorin Gonçalves

021.471.801-81

1952582-6 – MT

86

Aprone

11.294.768/0001-31

91

Sandra Cristina de Medin Gimenes

179.285.078-62

94

Ana Ilda Maciel da Silva

468.481.851-91

0741132-4 – MT

101

Josefa Pereira Barabach

655.621.861-87

112

Dalmir Joaquim dos Santos

032.162.531-55

1950504-3 – MT

113

Adão Farias

580.421.809-34

3500263-4 – PR

119

Clarice Longato

442.021.801-00

513392 – MT

126

Michael Bruno dos Santos

284.380.519-87

0235439-0 – MT

132

Maria Inês Francisca da Silva

907.970.271-49

13471210 – MT

139

Maria de Fátima Theodoro

708.038.979-87

144

Maria Helena Alves Paiva

910.381.201-44

CP 6B 414 – Série 00012 DRT MT

150

Otacilia Farias dos Santos

502.393.501-97

153

Eni Moraes

008.866.551-88

09935843 - MT

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 23 de junho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal