LEI Nº 869, DE 23 DE JUNHO DE 2021
28 de Junho de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão do Projeto/Atividade 1090 e dotações no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 25 – ENERGIA
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1090 – Implantação de Unidade Geradora de Energia Solar
Elemento de Despesa
Red. (531) 4490.51.0000 Obras e Instalações.....................................R$ 2.500,00
Red. (532) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanentes........R$ 2.500,00
Fonte de Recurso: 0.1.90.0000 Operações de Créditos Internas.....R$ 5.000,00
Total de Crédito Especial...........................................................R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, nas seguintes Dotações Orçamentárias:
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1038 – Sinalização Vertical e Horizontal de Vias Publicas
Elemento de Despesa
Red. (043) 4490.51.0000 Obras e Instalações.....................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Conv/União/Outros............R$ 5.000,00
Total das Reduções.....................................................................R$ 5.000,00
Art. 3º Fica incluso o Projeto/Atividade1090 – Implantação de Unidade Geradora de Energia Solar no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 608/2017, de 26 de outubro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº 830/2020 de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos § 1º, inciso I e III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 844/2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 23 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal