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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso II Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão do Projeto/Atividade 1090 e dotações no orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 25 – ENERGIA

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1090 – Implantação de Unidade Geradora de Energia Solar

Elemento de Despesa

Red. (531) 4490.51.0000 Obras e Instalações.....................................R$ 2.500,00

Red. (532) 4490.52.0000 Equipamentos e Material Permanentes........R$ 2.500,00

Fonte de Recurso: 0.1.90.0000 Operações de Créditos Internas.....R$ 5.000,00

Total de Crédito Especial...........................................................R$ 5.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECR. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0009 - Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município

Projeto/Atividade: 1038 – Sinalização Vertical e Horizontal de Vias Publicas

Elemento de Despesa

Red. (043) 4490.51.0000 Obras e Instalações.....................................R$ 5.000,00

Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Conv/União/Outros............R$ 5.000,00

Total das Reduções.....................................................................R$ 5.000,00

Art. 3º Fica incluso o Projeto/Atividade1090 – Implantação de Unidade Geradora de Energia Solar no PPA – Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal Nº. 608/2017, de 26 de outubro de 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, Lei Municipal nº 830/2020 de 21 de outubro de 2020.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos § 1º, inciso I e III do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 844/2020.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 23 de junho de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal