LEI Nº 871, DE 23 DE JUNHO DE 2021
28 de Junho de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.800,00 (duzentos e treze mil e oitocentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Unidade: 001 Câmara Municipal de Cláudia
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão e Manutenção do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS....................................................................................R$ 1.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 1.800,00
Subtotal Câmara Municipal de Cláudia...................................R$ 1.800,00
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2002 Manut. e Enc. do Gab. do Prefeito e Assessoria Jurídica
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 4.000,00
Subtotal Gabinete do Prefeito................................................R$ 4.000,00
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 Gabinete do Secretário de Administração
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2006 Manutenção das Atividades da Sec. de Administração
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 9.200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 9.200,00
Subtotal Secretaria de Administração....................................R$ 9.200,00
Órgão: 04 SECRETARIA DE FINANCAS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário de Finanças
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0005 Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 2009 Manutenção das Atividades Secretaria de Finanças
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 7.600,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 7.600,00
Subtotal Secretaria de Finanças.............................................R$ 7.600,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 001 Gabinete do Secretário do Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 Manutenção e Enc. com Ativid. da Sec. de Educação
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 18.900,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 – Rec. de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 18.900,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2021 Manutenção Ativ. do Ens. Fundamental - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 41.400,00
Fonte de Recurso:
0.1.18.0000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício................................................R$ 41.400,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2018 Man. Ativ. Educ. Infantil - Pré-escola - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 10.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.18.0000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício................................................R$ 10.800,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2019 Man. Ativid. Educação Infantil – Creche - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 9.700,00
Fonte de Recurso:
0.1.18.0000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício................................................R$ 9.700,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2020 Manutenção Ativ. Educação Especial - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 3.700,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 – Rec. de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 3.700,00
Unidade: 004 Fundo Manutenção e Desenvol. do Ens. Fundam. - FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 Manutenção e Encargos FUNDEB Ens. Fundam. 30
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 6.200,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000 – Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica)........................................................................R$ 6.200,00
Unidade: 004 Fundo Manutenção e Desenvol. do Ens. Fundam. - FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2022 Manut. e Enc. Fundeb Ens. Infantil - Pré-Escola 30
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 2.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000 – Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Basica)........................................................................R$ 2.800,00
Unidade: 004 Fundo Manutenção e Desenvol. do Ens. Fundam. - FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023 Manut. e Enc. do FUNDEB Ens. Infantil - Creche 30
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 6.600,00
Fonte de Recurso:
0.1.19.0000 – Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)........................................................................R$ 6.600,00
Subtotal Sec. Municipal de Educação e Cultura......................R$ 100.100,00
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 Bloco I - Atenção Básica
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 46.100,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 – Rec. de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde.........................................................................................R$ 46.100,00
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2043 Bloco III - Assistência Farmacêutica
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 1.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 – Rec. de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde..........................................................................................R$ 1.500,00
Subtotal Secretaria Municipal de Saúde................................R$ 47.600,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 001 Gabinete do Secretário - Assist. Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0026 Município que acolhe e protege
Projeto/Atividade: 2036 Manutenção Encargo Sec. de Assistência Social
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 2.550,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 2.550,00
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0026 Município que acolhe e protege
Projeto/Atividade: 2034 Manut. Gestão do Fundo Munic. Assistência Social
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 6.600,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 6.600,00
Subtotal Secretaria Municipal de Assistência Social...............R$ 9.150,00
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0007 Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. Públicos
Projeto/Atividade: 2028 Manut. Enc. Secretaria Obras e Serv. Públicos
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 25.400,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 – Recursos Ordinários..............................................R$ 25.400,00
Subtotal Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos...R$ 25.400,00
Órgão: 09 SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
Unidade: 001 Gabinete do Secretário Desenvolvimento Econômico e Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0027 Manutenção e Gestão da Secretaria de Desen. Econômico
Projeto/Atividade: 2030 Manut. Encargos com a Secret. Desenvol. Econ. e Rural
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 6.100,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 6.100,00
Subtotal Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Rural..R$ 6.100,00
Órgão: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 Gabinete do Secretário - Meio Ambiente
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0020 Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2032 Gestão e Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 2.000,00
Subtotal Secretaria Municipal de Meio Ambiente...................R$ 2.000,00
Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 Gabinete do Secretário - Esporte e Lazer
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0014 Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 2026 Gestão e Manutenção da Sec. de Esporte e Lazer
Natureza de Despesa:
3391.97.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS.....................................................................................R$ 850,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 850,00
Subtotal Secretaria Municipal de Esporte e Lazer..................R$ 850,00
TOTAL GERAL.......................................................................R$ 212.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Órgão: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Unidade: 001 Câmara Municipal de Cláudia
Função: 01 Legislativa
Subfunção: 031 Ação Legislativa
Programa: 0001 Gestão e Manutenção do Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais–RPPS.........................R$ 1.800,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 1.800,00
Subtotal Câmara Municipal de Cláudia...................................R$ 1.800,00
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 Gabinete do Prefeito
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2002 Man. e Enc. do Gab. do Prefeito e Assessoria Jurídica
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 4.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 4.000,00
Subtotal Gabinete do Prefeito................................................R$ 4.000,00
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 001 Gabinete do Secretário Administração
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0004 Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2006 Manutenção das Atividades da Sec. de Administração
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 9.200,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 9.200,00
Subtotal Secretaria de Administração.....................................R$ 9.200,00
Órgão: 04 SECRETARIA DE FINANÇAS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário Finanças
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0005 Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 2009 Manutenção das Atividades Secretaria de Finanças
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 7.600,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários..............................................R$ 7.600,00
Subtotal Secretaria de Finanças............................................R$ 7.600,00
Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 001 Gabinete do Secretário do Fundo Municipal de Educação
Função: 12 Educação
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 Manutenção e Enc. com Ativid. da Sec. de Educação
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 28.900,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 28.900,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2021 Manutenção Ativ. do Ens. Fundamental - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 41.400,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 41.400,00
Unidade: 003 Fundo Manut. Desenvolvimento Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2019 Manut. Ativ. Educação Infantil – Creche - FUNDEB 70
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 20.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 10.800,00
0.1.18.0000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício................................................R$ 9.700,00
Unidade: 004 Fundo Manutenção Desenvolvimento Ensino Fund. - FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2024 Manut. Encargos FUNDEB Ensino Fundamental 30
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS........................R$ 9.900,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 9.900,00
Unidade: 004 Fundo Manutenção Desenvolvimento Ensino Fund. - FUNDEB 30%
Função: 12 Educação
Subfunção: 365 Educação Infantil
Programa: 0012 Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2023 Manut. e Enc. do FUNDEB Ensino Infantil - Creche 30
Natureza de Despesa
3191.13.0000 – Obrigações Patronais –RPPS.........................R$ 9.400,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.0000 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação....................................................................................R$ 2.800,00
0.1.19.0000 - Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica)........................................................................R$ 6.600,00
Subtotal Secretaria Municipal de Educação e Cultura.............R$ 110.100,00
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 Gabinete do Secretário - Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0025 Gestão e Promoção a Saúde de Qualidade
Projeto/Atividade: 2040 Gestão e Manutenção Secretaria da Saúde
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS........................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.........................................................................................R$ 20.000,00
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 Bloco I - Atenção Básica
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS........................R$ 26.100,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.........................................................................................R$ 26.100,00
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0032 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2043 Bloco III - Assistência Farmacêutica
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS........................R$ 1.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.02.0000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.........................................................................................R$ 1.500,00
Subtotal Secretaria Municipal de Saúde.................................R$ 47.600,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0026 Município que acolhe e protege
Projeto/Atividade: 2034 Manut. Gestão do Fundo Munic. Assistência Social
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS.........................R$ 3.500,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários...............................................R$ 3.500,00
Subtotal Secretaria Municipal de Assistência Social...............R$ 3.500,00
Órgão: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
Unidade: 001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0007 Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2028 Manut. Encargos da Sec. de Obras e Serviços Públicos
Natureza de Despesa:
3191.13.0000 – Obrigações Patronais – RPPS.........................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.00.0000 - Recursos Ordinários...............................................R$ 30.000,00
Subtotal Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos....R$ 30.000,00
TOTAL GERAL.......................................................................R$ 213.800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único. O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 835/2020.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 23 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal