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Pref. Mirassol d´Oeste

I - Das Partes

CONTRATANTE - SAEMI AGUA ESG MIRASSOL DOESTE pessoa JURÍDICA de direito

PÚBLICO constituída sob a forma ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente inscrita no

CNPJ/MF sob nº. 07.745.657/0001-27, com sede MIRASSOL D'OESTE, MATO

GROSSO, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por TÚLIO

CEZAR GUIMARAES, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, domiciliado em

MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 1125246-4 SSP/MG , CPF/MF nº

051.062.196-12, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de

empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto

atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no

CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada, nos termos de seus atos

constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por

RAMÃO GONÇALVES ALONSO, BRASILEIRO, CASADO, BANCÁRIO, domiciliada em

MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 497214 SSP/MT, CPF/MF nº.

354.139.801-91; doravante denominada simplesmente CAIXA.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de

Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes.

II - Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço

destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da

CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CAIXA.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e

demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com

prestação de contas exclusivamente em meio magnético, conforme canais contratados.

III - Do Tratamento e Proteção de Dados

CLÁUSULA SEGUNDA - As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira

sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº

13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de

compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de " Arrecadação de

Contas".

Parágrafo Primeiro - A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as

seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CAIXA:

I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes

integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a

que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins

Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas

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econômicos e/ou comerciais divergentes, nem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se

expressamente autorizado.

II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento

de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.

Parágrafo Segundo – A Caixa, como Operadora, tratará os dados pessoais somente

para executar as suas obrigações contratuais, ou seja, recebimento e tratamento de

documentos de arrecadação de contas da convenente através da rede de atendimento da

CAIXA.

Parágrafo Terceiro – As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento

dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural,

mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a

respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas

sejam tomadas.

Parágrafo Quarto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei –

LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e

proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a

CONTRATANTE e a relação contratual;

Parágrafo Quinto - Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver

vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar

imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,

conforme Art. 48 da Lei – LGPD.

Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação

aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados,

especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para

tratamento de seus dados, se for o caso.

IV - Das Obrigações da CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos

documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma

utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade.

Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE

deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas,

permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo

comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação.

Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de

vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de

clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o

Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de

arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

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CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e

demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário

independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a

cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subsequente.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil

subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos

recaírem em dias em que não houver expediente bancário.

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos,

valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos

documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer

qualquer das seguintes hipóteses:

I - O documento de arrecadação for impróprio;

II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos

para leitura do código de barras.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a

consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA

comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular.

Parágrafo Único - Na ocorrência do caput da Cláusula Sexta a CAIXA efetuará o

lançamento de acerto, com comunicação à CONTRATANTE, na conta de livre

movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do

meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a

regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos

físicos objeto deste Contrato 90 dias após a data da arrecadação.

V - Das Competências e Responsabilidades da CAIXA

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber cheques:

SIM

X NÃO

Caso a CONTRATANTE opte pelo recebimento em cheque, devem ser observados os

Parágrafos subsequentes desta cláusula.

Parágrafo Primeiro - A CAIXA fica autorizada a receber cheques de emissão do próprio

cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato,

desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao

pagamento, mediante anotação em seu verso.

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Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE outorga à CAIXA poderes especiais para

endossar, em nome da contratante, os cheques recebidos para quitação dos documentos

de arrecadação objeto deste Contrato.

Parágrafo Terceiro - O valor do cheque acolhido pela CAIXA, na forma prevista no caput

desta Cláusula, e eventualmente não honrado é debitado na conta de livre movimentação

da CONTRATANTE mantida na CAIXA, ou deduzido do valor a ser repassado à

CONTRATANTE na impossibilidade de débito em conta, na data do recebimento do

cheque devolvido, na Unidade responsável pela efetivação do repasse financeiro.

Parágrafo Quarto - O cheque é entregue à CONTRATANTE, mediante assinatura de

protocolo, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da devolução pelo

Banco sacado. A CONTRATANTE, por sua vez, em caso de não acolher o cheque em

devolução, qualquer que seja o motivo, deve entregar o cheque à CAIXA, também no

prazo máximo de 10 dias contados a partir da data do seu recebimento registrado em

protocolo.

CLÁUSULA NONA - A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documento de

arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do

recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no

primeiro dia útil após a data de arrecadação.

CLÁUSULA DÉCIMA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no

ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões

estabelecidos para cada canal de atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os arquivos contendo os registros do movimento

arrecadado são colocados à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil após a

arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA

isenta da entrega dos documentos físicos.

Parágrafo Primeiro - Em caso de inconsistência no arquivo retorno apontada pela

CONTRATANTE no meio magnético, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 48 horas,

após o comunicado de inconsistência.

Parágrafo Segundo - Em caso de solicitação de redisponibilização do arquivo retorno

pela CONTRATANTE, observado o período definido na Cláusula Décima Terceira, será

cobrada tarifa acessória conforme Cláusula Décima Quinta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido

na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta

cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e

comunica à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à

CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores

ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação.

Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no

prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das

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contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para

regularização pela CAIXA.

VI - Das Obrigações Recíprocas

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos

serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por

escrito.

Parágrafo Único - Toda providência tomada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela

CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços que resulte em alteração

nos seus custos será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Contrato.

VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço e Do Repasse Financeiro

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do

presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código

de barras arrecadados e pela prestação de contas através de meio magnético no(s)

canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com os respectivo(s) valor(es) de tarifa(s)

e prazo(s) de repasse(s) da arrecadação:

Canal

Canal

Contratado

Valor

Tarifa

Prazo Repasse da Arrecadação

Dinheiro: No dia útil após data de

recebimento

I -Guichê ( ) Sim

( X ) Não

R$

Cheque: No dia útil após data de

recebimento

Dinheiro: No 3º dia útil após data de

recebimento

II – Rede Lotérica ( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80

Cheque: No dia útil após data de

recebimento

III – Internet Banking

CAIXA/Mobile

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de

recebimento

IV- Terminais de

Autoatendimento/Arquivo

Eletrônico

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de

recebimento

V – Correspondente

CAIXA AQUI

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 3º dia útil após data de

recebimento

Tarifa Acessória

Redisponibilização de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro

Parágrafo Primeiro - Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking

CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletrônico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar

como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do

cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal.

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Parágrafo Segundo - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos

Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como

comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente CAIXA AQUI não há guarda

nem entrega à CONTRATANTE do documento físico arrecadado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em

"Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.

Parágrafo Primeiro - O repasse do produto da arrecadação é efetuado de acordo com os

prazos estabelecidos na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, por meio de:

Crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, Agência 3823,

Operação 006 , Conta 20-7; ou

STR0020/STR0029 para o Banco nº , Agência , Conta para

a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na

CAIXA, em caso de arrecadação de tributos municipais/estaduais.

Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo

contratado estão sujeitos a correção, com base na variação da Taxa Referencial de

Títulos Federais, do dia útil seguinte ao previsto na tabela da Cláusula Décima Quinta

deste Contrato até o dia do efetivo repasse.

Parágrafo Terceiro - A CAIXA recebe o valor correspondente à tarifa contratada,

conforme prazo de repasse estipulado na tabela da Cláusula Décima Quinta deste

contrato, de acordo com a seguinte descrição:

Debita diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de livre

movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA

DÉCIMA SEXTA, ou;

A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na

CAIXA, emite STR0006, com finalidade 13, repassando à CAIXA o valor correspondente

ao total apurado para a tarifa contratada.

Parágrafo Quarto - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que

não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na

variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no

parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse.

VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e

respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de

prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no

que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da

CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem,

diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato.

x

x

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IX - Da Vigência do Contrato

Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)

Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492

Ouvidoria: 0800 725 7474

caixa.gov.br

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12

(doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das

partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante

denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do

recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado mediante assinatura

de Termo Aditivo.

Parágrafo Primeiro - Os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA

QUINTA serão anualmente atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional

de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela

menor periodicidade que ela autorizar.

Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para

todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o

mesmo objetivo.

Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja

movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de

arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este

Contrato. Após a exclusão não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da

CONTRATANTE.

X - Do Foro

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de

Cuiabá/MT, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com

renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual

teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer

todas as Cláusulas deste Contrato.

Mirassol D'Oeste , 11 de Junho de 2021

Local/Data

RAMÃO GONÇALVES ALONSO TÚLIO CEZAR GUIMARAES

Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante

Testemunhas

Nome: TAIZA GOMES DE OLIVEIRA Nome: CRISTIANA SILVA DE ABREU

CPF: 02307528105 CPF: 02760776107I - Das Partes

CONTRATANTE - SAEMI AGUA ESG MIRASSOL DOESTE pessoa JURÍDICA de direito

PÚBLICO constituída sob a forma ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente inscrita no

CNPJ/MF sob nº. 07.745.657/0001-27, com sede MIRASSOL D'OESTE, MATO

GROSSO, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por TÚLIO

CEZAR GUIMARAES, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, domiciliado em

MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 1125246-4 SSP/MG , CPF/MF nº

051.062.196-12, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de

empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto

atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no

CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada, nos termos de seus atos

constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por

RAMÃO GONÇALVES ALONSO, BRASILEIRO, CASADO, BANCÁRIO, domiciliada em

MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 497214 SSP/MT, CPF/MF nº.

354.139.801-91; doravante denominada simplesmente CAIXA.

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de

Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes.

II - Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço

destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da

CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CAIXA.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e

demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com

prestação de contas exclusivamente em meio magnético, conforme canais contratados.

III - Do Tratamento e Proteção de Dados

CLÁUSULA SEGUNDA - As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira

sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº

13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de

compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de " Arrecadação de

Contas".

Parágrafo Primeiro - A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as

seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CAIXA:

I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes

integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a

que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins

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expressamente autorizado.

II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento

de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.

Parágrafo Segundo – A Caixa, como Operadora, tratará os dados pessoais somente

para executar as suas obrigações contratuais, ou seja, recebimento e tratamento de

documentos de arrecadação de contas da convenente através da rede de atendimento da

CAIXA.

Parágrafo Terceiro – As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento

dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural,

mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a

respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas

sejam tomadas.

Parágrafo Quarto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei –

LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e

proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a

CONTRATANTE e a relação contratual;

Parágrafo Quinto - Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver

vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar

imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,

conforme Art. 48 da Lei – LGPD.

Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação

aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados,

especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para

tratamento de seus dados, se for o caso.

IV - Das Obrigações da CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos

documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma

utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade.

Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE

deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas,

permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo

comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação.

Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de

vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de

clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o

Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de

arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

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CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e

demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário

independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a

cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subsequente.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil

subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos

recaírem em dias em que não houver expediente bancário.

CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos,

valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos

documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer

qualquer das seguintes hipóteses:

I - O documento de arrecadação for impróprio;

II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos

para leitura do código de barras.

CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a

consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA

comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular.

Parágrafo Único - Na ocorrência do caput da Cláusula Sexta a CAIXA efetuará o

lançamento de acerto, com comunicação à CONTRATANTE, na conta de livre

movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta.

CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do

meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a

regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético.

Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos

físicos objeto deste Contrato 90 dias após a data da arrecadação.

V - Das Competências e Responsabilidades da CAIXA

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber cheques:

SIM

X NÃO

Caso a CONTRATANTE opte pelo recebimento em cheque, devem ser observados os

Parágrafos subsequentes desta cláusula.

Parágrafo Primeiro - A CAIXA fica autorizada a receber cheques de emissão do próprio

cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato,

desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao

pagamento, mediante anotação em seu verso.

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Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE outorga à CAIXA poderes especiais para

endossar, em nome da contratante, os cheques recebidos para quitação dos documentos

de arrecadação objeto deste Contrato.

Parágrafo Terceiro - O valor do cheque acolhido pela CAIXA, na forma prevista no caput

desta Cláusula, e eventualmente não honrado é debitado na conta de livre movimentação

da CONTRATANTE mantida na CAIXA, ou deduzido do valor a ser repassado à

CONTRATANTE na impossibilidade de débito em conta, na data do recebimento do

cheque devolvido, na Unidade responsável pela efetivação do repasse financeiro.

Parágrafo Quarto - O cheque é entregue à CONTRATANTE, mediante assinatura de

protocolo, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da devolução pelo

Banco sacado. A CONTRATANTE, por sua vez, em caso de não acolher o cheque em

devolução, qualquer que seja o motivo, deve entregar o cheque à CAIXA, também no

prazo máximo de 10 dias contados a partir da data do seu recebimento registrado em

protocolo.

CLÁUSULA NONA - A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documento de

arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do

recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no

primeiro dia útil após a data de arrecadação.

CLÁUSULA DÉCIMA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no

ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões

estabelecidos para cada canal de atendimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os arquivos contendo os registros do movimento

arrecadado são colocados à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil após a

arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA

isenta da entrega dos documentos físicos.

Parágrafo Primeiro - Em caso de inconsistência no arquivo retorno apontada pela

CONTRATANTE no meio magnético, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 48 horas,

após o comunicado de inconsistência.

Parágrafo Segundo - Em caso de solicitação de redisponibilização do arquivo retorno

pela CONTRATANTE, observado o período definido na Cláusula Décima Terceira, será

cobrada tarifa acessória conforme Cláusula Décima Quinta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido

na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta

cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e

comunica à CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à

CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores

ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação.

Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no

prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das

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contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para

regularização pela CAIXA.

VI - Das Obrigações Recíprocas

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos

serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por

escrito.

Parágrafo Único - Toda providência tomada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela

CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços que resulte em alteração

nos seus custos será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Contrato.

VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço e Do Repasse Financeiro

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do

presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código

de barras arrecadados e pela prestação de contas através de meio magnético no(s)

canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com os respectivo(s) valor(es) de tarifa(s)

e prazo(s) de repasse(s) da arrecadação:

Canal

Canal

Contratado

Valor

Tarifa

Prazo Repasse da Arrecadação

Dinheiro: No dia útil após data de

recebimento

I -Guichê ( ) Sim

( X ) Não

R$

Cheque: No dia útil após data de

recebimento

Dinheiro: No 3º dia útil após data de

recebimento

II – Rede Lotérica ( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80

Cheque: No dia útil após data de

recebimento

III – Internet Banking

CAIXA/Mobile

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de

recebimento

IV- Terminais de

Autoatendimento/Arquivo

Eletrônico

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de

recebimento

V – Correspondente

CAIXA AQUI

( X ) Sim

( ) Não

R$ 1,80 Dinheiro: No 3º dia útil após data de

recebimento

Tarifa Acessória

Redisponibilização de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro

Parágrafo Primeiro - Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking

CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletrônico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar

como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do

cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal.

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Parágrafo Segundo - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos

Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como

comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente CAIXA AQUI não há guarda

nem entrega à CONTRATANTE do documento físico arrecadado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em

"Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.

Parágrafo Primeiro - O repasse do produto da arrecadação é efetuado de acordo com os

prazos estabelecidos na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, por meio de:

Crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, Agência 3823,

Operação 006 , Conta 20-7; ou

STR0020/STR0029 para o Banco nº , Agência , Conta para

a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na

CAIXA, em caso de arrecadação de tributos municipais/estaduais.

Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo

contratado estão sujeitos a correção, com base na variação da Taxa Referencial de

Títulos Federais, do dia útil seguinte ao previsto na tabela da Cláusula Décima Quinta

deste Contrato até o dia do efetivo repasse.

Parágrafo Terceiro - A CAIXA recebe o valor correspondente à tarifa contratada,

conforme prazo de repasse estipulado na tabela da Cláusula Décima Quinta deste

contrato, de acordo com a seguinte descrição:

Debita diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de livre

movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA

DÉCIMA SEXTA, ou;

A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na

CAIXA, emite STR0006, com finalidade 13, repassando à CAIXA o valor correspondente

ao total apurado para a tarifa contratada.

Parágrafo Quarto - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que

não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na

variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no

parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse.

VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e

respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de

prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no

que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da

CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem,

diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato.

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IX - Da Vigência do Contrato

Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas

SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)

Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492

Ouvidoria: 0800 725 7474

caixa.gov.br

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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12

(doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das

partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante

denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do

recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado mediante assinatura

de Termo Aditivo.

Parágrafo Primeiro - Os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA

QUINTA serão anualmente atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional

de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,

ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela

menor periodicidade que ela autorizar.

Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para

todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o

mesmo objetivo.

Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja

movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de

arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este

Contrato. Após a exclusão não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da

CONTRATANTE.

X - Do Foro

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de

Cuiabá/MT, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com

renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual

teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer

todas as Cláusulas deste Contrato.

Mirassol D'Oeste , 11 de Junho de 2021

Local/Data

RAMÃO GONÇALVES ALONSO TÚLIO CEZAR GUIMARAES

Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante

Testemunhas

Nome: TAIZA GOMES DE OLIVEIRA Nome: CRISTIANA SILVA DE ABREU

CPF: 02307528105 CPF: 02760776107