Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas
28 de Junho de 2021
I - Das Partes
CONTRATANTE - SAEMI AGUA ESG MIRASSOL DOESTE pessoa JURÍDICA de direito
PÚBLICO constituída sob a forma ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 07.745.657/0001-27, com sede MIRASSOL D'OESTE, MATO
GROSSO, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por TÚLIO
CEZAR GUIMARAES, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, domiciliado em
MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 1125246-4 SSP/MG , CPF/MF nº
051.062.196-12, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto
atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada, nos termos de seus atos
constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por
RAMÃO GONÇALVES ALONSO, BRASILEIRO, CASADO, BANCÁRIO, domiciliada em
MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 497214 SSP/MT, CPF/MF nº.
354.139.801-91; doravante denominada simplesmente CAIXA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de
Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes.
II - Do Objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço
destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da
CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CAIXA.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e
demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com
prestação de contas exclusivamente em meio magnético, conforme canais contratados.
III - Do Tratamento e Proteção de Dados
CLÁUSULA SEGUNDA - As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira
sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de
compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de " Arrecadação de
Contas".
Parágrafo Primeiro - A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as
seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CAIXA:
I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes
integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a
que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins
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econômicos e/ou comerciais divergentes, nem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se
expressamente autorizado.
II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento
de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.
Parágrafo Segundo – A Caixa, como Operadora, tratará os dados pessoais somente
para executar as suas obrigações contratuais, ou seja, recebimento e tratamento de
documentos de arrecadação de contas da convenente através da rede de atendimento da
CAIXA.
Parágrafo Terceiro – As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento
dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural,
mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a
respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas
sejam tomadas.
Parágrafo Quarto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei –
LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e
proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a
CONTRATANTE e a relação contratual;
Parágrafo Quinto - Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver
vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar
imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
conforme Art. 48 da Lei – LGPD.
Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação
aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados,
especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para
tratamento de seus dados, se for o caso.
IV - Das Obrigações da CONTRATANTE
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos
documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma
utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE
deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas,
permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo
comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação.
Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de
vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de
clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o
Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de
arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.
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CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e
demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário
independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a
cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subsequente.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil
subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos
recaírem em dias em que não houver expediente bancário.
CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos,
valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos
documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer
qualquer das seguintes hipóteses:
I - O documento de arrecadação for impróprio;
II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos
para leitura do código de barras.
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a
consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA
comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular.
Parágrafo Único - Na ocorrência do caput da Cláusula Sexta a CAIXA efetuará o
lançamento de acerto, com comunicação à CONTRATANTE, na conta de livre
movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do
meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a
regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos
físicos objeto deste Contrato 90 dias após a data da arrecadação.
V - Das Competências e Responsabilidades da CAIXA
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber cheques:
SIM
X NÃO
Caso a CONTRATANTE opte pelo recebimento em cheque, devem ser observados os
Parágrafos subsequentes desta cláusula.
Parágrafo Primeiro - A CAIXA fica autorizada a receber cheques de emissão do próprio
cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato,
desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao
pagamento, mediante anotação em seu verso.
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Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE outorga à CAIXA poderes especiais para
endossar, em nome da contratante, os cheques recebidos para quitação dos documentos
de arrecadação objeto deste Contrato.
Parágrafo Terceiro - O valor do cheque acolhido pela CAIXA, na forma prevista no caput
desta Cláusula, e eventualmente não honrado é debitado na conta de livre movimentação
da CONTRATANTE mantida na CAIXA, ou deduzido do valor a ser repassado à
CONTRATANTE na impossibilidade de débito em conta, na data do recebimento do
cheque devolvido, na Unidade responsável pela efetivação do repasse financeiro.
Parágrafo Quarto - O cheque é entregue à CONTRATANTE, mediante assinatura de
protocolo, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da devolução pelo
Banco sacado. A CONTRATANTE, por sua vez, em caso de não acolher o cheque em
devolução, qualquer que seja o motivo, deve entregar o cheque à CAIXA, também no
prazo máximo de 10 dias contados a partir da data do seu recebimento registrado em
protocolo.
CLÁUSULA NONA - A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documento de
arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do
recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no
primeiro dia útil após a data de arrecadação.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no
ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões
estabelecidos para cada canal de atendimento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os arquivos contendo os registros do movimento
arrecadado são colocados à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil após a
arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA
isenta da entrega dos documentos físicos.
Parágrafo Primeiro - Em caso de inconsistência no arquivo retorno apontada pela
CONTRATANTE no meio magnético, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 48 horas,
após o comunicado de inconsistência.
Parágrafo Segundo - Em caso de solicitação de redisponibilização do arquivo retorno
pela CONTRATANTE, observado o período definido na Cláusula Décima Terceira, será
cobrada tarifa acessória conforme Cláusula Décima Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido
na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta
cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e
comunica à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à
CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores
ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação.
Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no
prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das
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contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para
regularização pela CAIXA.
VI - Das Obrigações Recíprocas
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos
serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por
escrito.
Parágrafo Único - Toda providência tomada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela
CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços que resulte em alteração
nos seus custos será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Contrato.
VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço e Do Repasse Financeiro
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do
presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código
de barras arrecadados e pela prestação de contas através de meio magnético no(s)
canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com os respectivo(s) valor(es) de tarifa(s)
e prazo(s) de repasse(s) da arrecadação:
Canal
Canal
Contratado
Valor
Tarifa
Prazo Repasse da Arrecadação
Dinheiro: No dia útil após data de
recebimento
I -Guichê ( ) Sim
( X ) Não
R$
Cheque: No dia útil após data de
recebimento
Dinheiro: No 3º dia útil após data de
recebimento
II – Rede Lotérica ( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80
Cheque: No dia útil após data de
recebimento
III – Internet Banking
CAIXA/Mobile
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de
recebimento
IV- Terminais de
Autoatendimento/Arquivo
Eletrônico
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de
recebimento
V – Correspondente
CAIXA AQUI
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 3º dia útil após data de
recebimento
Tarifa Acessória
Redisponibilização de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro
Parágrafo Primeiro - Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking
CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletrônico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar
como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do
cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal.
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Parágrafo Segundo - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos
Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como
comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.
I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente CAIXA AQUI não há guarda
nem entrega à CONTRATANTE do documento físico arrecadado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em
"Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.
Parágrafo Primeiro - O repasse do produto da arrecadação é efetuado de acordo com os
prazos estabelecidos na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, por meio de:
Crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, Agência 3823,
Operação 006 , Conta 20-7; ou
STR0020/STR0029 para o Banco nº , Agência , Conta para
a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na
CAIXA, em caso de arrecadação de tributos municipais/estaduais.
Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo
contratado estão sujeitos a correção, com base na variação da Taxa Referencial de
Títulos Federais, do dia útil seguinte ao previsto na tabela da Cláusula Décima Quinta
deste Contrato até o dia do efetivo repasse.
Parágrafo Terceiro - A CAIXA recebe o valor correspondente à tarifa contratada,
conforme prazo de repasse estipulado na tabela da Cláusula Décima Quinta deste
contrato, de acordo com a seguinte descrição:
Debita diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de livre
movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA, ou;
A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na
CAIXA, emite STR0006, com finalidade 13, repassando à CAIXA o valor correspondente
ao total apurado para a tarifa contratada.
Parágrafo Quarto - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que
não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na
variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no
parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse.
VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e
respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de
prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no
que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da
CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem,
diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato.
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IX - Da Vigência do Contrato
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12
(doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das
partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante
denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado mediante assinatura
de Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro - Os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA
QUINTA serão anualmente atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela
menor periodicidade que ela autorizar.
Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para
todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o
mesmo objetivo.
Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja
movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de
arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este
Contrato. Após a exclusão não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da
CONTRATANTE.
X - Do Foro
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de
Cuiabá/MT, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual
teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer
todas as Cláusulas deste Contrato.
Mirassol D'Oeste , 11 de Junho de 2021
Local/Data
RAMÃO GONÇALVES ALONSO TÚLIO CEZAR GUIMARAES
Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante
Testemunhas
Nome: TAIZA GOMES DE OLIVEIRA Nome: CRISTIANA SILVA DE ABREU
CPF: 02307528105 CPF: 02760776107I - Das Partes
CONTRATANTE - SAEMI AGUA ESG MIRASSOL DOESTE pessoa JURÍDICA de direito
PÚBLICO constituída sob a forma ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, devidamente inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 07.745.657/0001-27, com sede MIRASSOL D'OESTE, MATO
GROSSO, neste ato representada, nos termos dos seus estatutos sociais, por TÚLIO
CEZAR GUIMARAES, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, domiciliado em
MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 1125246-4 SSP/MG , CPF/MF nº
051.062.196-12, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de
empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, regendo-se pelo Estatuto
atualmente vigente, situada na SBS Quadra 04, Lote 3/4, Brasília/DF, inscrita no
CNPJ/MF sob nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada, nos termos de seus atos
constitutivos e conforme instrumento de mandato que integra o presente contrato, por
RAMÃO GONÇALVES ALONSO, BRASILEIRO, CASADO, BANCÁRIO, domiciliada em
MIRASSOL D'OESTE/MT, Cédula de Identidade nº 497214 SSP/MT, CPF/MF nº.
354.139.801-91; doravante denominada simplesmente CAIXA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de
Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes.
II - Do Objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviço
destinada ao recebimento e tratamento de documentos de arrecadação da
CONTRATANTE, através da rede de atendimento da CAIXA.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e
demais receitas devidas, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, com
prestação de contas exclusivamente em meio magnético, conforme canais contratados.
III - Do Tratamento e Proteção de Dados
CLÁUSULA SEGUNDA - As Partes se comprometem a cumprir a legislação brasileira
sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo-se a Lei nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando a necessidade de
compartilhamento de dados pessoais para a realização da atividade de " Arrecadação de
Contas".
Parágrafo Primeiro - A realização do tratamento dos dados pessoais deve seguir as
seguintes instruções fornecidas pela CONTRATANTE à CAIXA:
I - A coleta, o armazenamento, o compartimento e o tratamento dos dados das partes
integrantes desta relação jurídica serão realizados exclusivamente para as finalidades a
que se destina o presente instrumento, não podendo utilizá-los para outros fins
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econômicos e/ou comerciais divergentes, nem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se
expressamente autorizado.
II - Os dados pessoais devem ser armazenados pelo prazo necessário para cumprimento
de legislação aplicável ao serviço, especialmente prevenção à lavagem de dinheiro.
Parágrafo Segundo – A Caixa, como Operadora, tratará os dados pessoais somente
para executar as suas obrigações contratuais, ou seja, recebimento e tratamento de
documentos de arrecadação de contas da convenente através da rede de atendimento da
CAIXA.
Parágrafo Terceiro – As Partes têm conhecimento que as autorizações para tratamento
dos dados poderão ser revogadas a qualquer momento pela respectiva pessoa natural,
mediante simples requerimento, e, portanto, se comprometem à informar uma a outra a
respeito de eventuais revogações de consentimento, a fim de que as devidas medidas
sejam tomadas.
Parágrafo Quarto - A CAIXA está ciente de que, igualmente, deve se adequar à Lei –
LGPD, cumprindo as suas determinações e aplicando as medidas de prevenção e
proteção à segurança dos dados que manuseia, protegendo desta forma a
CONTRATANTE e a relação contratual;
Parágrafo Quinto - Na ocorrência de qualquer incidente, especialmente quando houver
vazamento no tratamento dos dados que manuseia, a CAIXA fica obrigada a notificar
imediatamente a CONTRATANTE e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
conforme Art. 48 da Lei – LGPD.
Parágrafo Sexto – O CONTRATANTE se compromete a cumprir toda a Legislação
aplicável sobre a segurança da informação, privacidade e proteção de dados,
especialmente em relação à necessidade de obter consentimento prévio dos titulares para
tratamento de seus dados, se for o caso.
IV - Das Obrigações da CONTRATANTE
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATANTE providencia a emissão e remessa dos
documentos de arrecadação aos clientes/usuários, não podendo em hipótese alguma
utilizar os serviços da CAIXA para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Para emissão dos documentos de arrecadação, a CONTRATANTE
deve padronizar em um único formulário todas as suas contas, tributos e demais receitas,
permitindo a automação dos serviços de arrecadação por parte da CAIXA, devendo
comunicar sempre que haja qualquer alteração no seu formulário padrão de arrecadação.
Parágrafo Segundo - Os documentos de arrecadação devem possuir datas de
vencimento distribuídas durante o mês, evitando-se, assim, grande afluxo de
clientes/usuários nos recintos autorizados para recebimento.
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE não pode em hipótese alguma utilizar o
Documento de Crédito - DOC e/ou Bloqueto de Cobrança como documento de
arrecadação, com trânsito pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.
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CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber contas, tributos e
demais receitas devidas, sem cobrança de quaisquer acréscimos ao cliente/usuário
independentemente do vencimento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE a
cobrança dos encargos das faturas pagas com atraso, no mês subsequente.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber, no primeiro dia útil
subsequente ao vencimento, documentos, objeto deste Contrato, cujos vencimentos
recaírem em dias em que não houver expediente bancário.
CLÁUSULA QUINTA - A CONTRATANTE é responsável pelas declarações, cálculos,
valores, multas, juros, correção monetária e outros elementos consignados nos
documentos de arrecadação, devendo a CAIXA recusar o recebimento quando ocorrer
qualquer das seguintes hipóteses:
I - O documento de arrecadação for impróprio;
II - O documento de arrecadação contiver emendas, rasuras e/ou quaisquer impeditivos
para leitura do código de barras.
CLÁUSULA SEXTA - A CONTRATANTE efetuará o cancelamento do pagamento, com a
consequente reabertura do valor devido, para valores já repassados, quando a CAIXA
comprovar, por meio de dossiê, que houve quitação irregular.
Parágrafo Único - Na ocorrência do caput da Cláusula Sexta a CAIXA efetuará o
lançamento de acerto, com comunicação à CONTRATANTE, na conta de livre
movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CONTRATANTE tem o prazo de 48 horas, após a recepção do
meio magnético contendo os registros do movimento arrecadado, para solicitar à CAIXA a
regularização de eventuais inconsistências verificadas no meio magnético.
Parágrafo Único - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a fragmentar os documentos
físicos objeto deste Contrato 90 dias após a data da arrecadação.
V - Das Competências e Responsabilidades da CAIXA
CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATANTE autoriza a CAIXA a receber cheques:
SIM
X NÃO
Caso a CONTRATANTE opte pelo recebimento em cheque, devem ser observados os
Parágrafos subsequentes desta cláusula.
Parágrafo Primeiro - A CAIXA fica autorizada a receber cheques de emissão do próprio
cliente/usuário ou de terceiros, para quitação dos documentos, objeto deste Contrato,
desde que sejam de valor igual ao documento de arrecadação e com vinculação ao
pagamento, mediante anotação em seu verso.
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Parágrafo Segundo - A CONTRATANTE outorga à CAIXA poderes especiais para
endossar, em nome da contratante, os cheques recebidos para quitação dos documentos
de arrecadação objeto deste Contrato.
Parágrafo Terceiro - O valor do cheque acolhido pela CAIXA, na forma prevista no caput
desta Cláusula, e eventualmente não honrado é debitado na conta de livre movimentação
da CONTRATANTE mantida na CAIXA, ou deduzido do valor a ser repassado à
CONTRATANTE na impossibilidade de débito em conta, na data do recebimento do
cheque devolvido, na Unidade responsável pela efetivação do repasse financeiro.
Parágrafo Quarto - O cheque é entregue à CONTRATANTE, mediante assinatura de
protocolo, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data da devolução pelo
Banco sacado. A CONTRATANTE, por sua vez, em caso de não acolher o cheque em
devolução, qualquer que seja o motivo, deve entregar o cheque à CAIXA, também no
prazo máximo de 10 dias contados a partir da data do seu recebimento registrado em
protocolo.
CLÁUSULA NONA - A CAIXA está autorizada a efetuar estorno de documento de
arrecadação quando constatar quitação irregular, desde que ocorra na mesma data do
recebimento e antes do processamento que consolida o arquivo a ser entregue no
primeiro dia útil após a data de arrecadação.
CLÁUSULA DÉCIMA - A CAIXA emite comprovante de pagamento ao cliente/usuário, no
ato da quitação do documento de arrecadação da CONTRATANTE, nos padrões
estabelecidos para cada canal de atendimento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os arquivos contendo os registros do movimento
arrecadado são colocados à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil após a
arrecadação, por meio de transmissão eletrônica, padrão FEBRABAN, estando a CAIXA
isenta da entrega dos documentos físicos.
Parágrafo Primeiro - Em caso de inconsistência no arquivo retorno apontada pela
CONTRATANTE no meio magnético, a CAIXA deve manifestar-se no prazo de 48 horas,
após o comunicado de inconsistência.
Parágrafo Segundo - Em caso de solicitação de redisponibilização do arquivo retorno
pela CONTRATANTE, observado o período definido na Cláusula Décima Terceira, será
cobrada tarifa acessória conforme Cláusula Décima Quinta.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - No caso de lançamento de crédito ou débito indevido
na conta de livre movimentação citada no Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima Sexta
cuja origem seja o processo de arrecadação, a CAIXA efetua lançamento de acerto e
comunica à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A CAIXA fica obrigada a prestar informações à
CONTRATANTE, relativas aos recebimentos efetuados e de seus respectivos valores
ocorridos em até 180 dias da data da arrecadação.
Parágrafo Único - Na caracterização de diferenças nos recebimentos de contas, no
prazo previsto no caput desta Cláusula, cabe à CONTRATANTE o envio de cópia das
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contas que originaram a diferença, e respectivos comprovantes de pagamento, para
regularização pela CAIXA.
VI - Das Obrigações Recíprocas
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Qualquer alteração na sistemática de prestação dos
serviços ajustados neste Contrato depende de prévia concordância entre as partes, por
escrito.
Parágrafo Único - Toda providência tomada, tanto pela CONTRATANTE quanto pela
CAIXA, visando racionalização ou aperfeiçoamento dos serviços que resulte em alteração
nos seus custos será objeto de renegociação das cláusulas financeiras deste Contrato.
VII - Da Tarifa pela Prestação do Serviço e Do Repasse Financeiro
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do
presente Contrato, a CONTRATANTE paga à CAIXA tarifa pelos documentos com código
de barras arrecadados e pela prestação de contas através de meio magnético no(s)
canal(is) de atendimento identificado(s) abaixo, com os respectivo(s) valor(es) de tarifa(s)
e prazo(s) de repasse(s) da arrecadação:
Canal
Canal
Contratado
Valor
Tarifa
Prazo Repasse da Arrecadação
Dinheiro: No dia útil após data de
recebimento
I -Guichê ( ) Sim
( X ) Não
R$
Cheque: No dia útil após data de
recebimento
Dinheiro: No 3º dia útil após data de
recebimento
II – Rede Lotérica ( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80
Cheque: No dia útil após data de
recebimento
III – Internet Banking
CAIXA/Mobile
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de
recebimento
IV- Terminais de
Autoatendimento/Arquivo
Eletrônico
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 2º dia útil após data de
recebimento
V – Correspondente
CAIXA AQUI
( X ) Sim
( ) Não
R$ 1,80 Dinheiro: No 3º dia útil após data de
recebimento
Tarifa Acessória
Redisponibilização de Arquivo Retorno R$ 0,30 por registro
Parágrafo Primeiro - Para os recebimentos realizados nos canais Internet Banking
CAIXA e Autoatendimento/Arquivo Eletrônico, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar
como comprovante de pagamento o lançamento de débito no extrato de conta corrente do
cliente/usuário ou recibo próprio emitido pelo canal.
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Parágrafo Segundo - Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos
Correspondentes CAIXA AQUI, fica a CONTRATANTE obrigada a aceitar como
comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.
I - Para os recebimentos realizados no canal Correspondente CAIXA AQUI não há guarda
nem entrega à CONTRATANTE do documento físico arrecadado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O produto da arrecadação diária é contabilizado em
"Conta de Arrecadação", conforme COSIF/BACEN.
Parágrafo Primeiro - O repasse do produto da arrecadação é efetuado de acordo com os
prazos estabelecidos na tabela da Cláusula Décima Quinta deste contrato, por meio de:
Crédito em conta de livre movimentação da CONTRATANTE, Agência 3823,
Operação 006 , Conta 20-7; ou
STR0020/STR0029 para o Banco nº , Agência , Conta para
a CONTRATANTE devidamente autorizada a operar sem conta corrente na
CAIXA, em caso de arrecadação de tributos municipais/estaduais.
Parágrafo Segundo - Os valores referentes aos repasses não efetuados no prazo
contratado estão sujeitos a correção, com base na variação da Taxa Referencial de
Títulos Federais, do dia útil seguinte ao previsto na tabela da Cláusula Décima Quinta
deste Contrato até o dia do efetivo repasse.
Parágrafo Terceiro - A CAIXA recebe o valor correspondente à tarifa contratada,
conforme prazo de repasse estipulado na tabela da Cláusula Décima Quinta deste
contrato, de acordo com a seguinte descrição:
Debita diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de livre
movimentação da CONTRATANTE definida no Parágrafo Primeiro da CLÁUSULA
DÉCIMA SEXTA, ou;
A CONTRATANTE, devidamente autorizada a operar sem conta corrente na
CAIXA, emite STR0006, com finalidade 13, repassando à CAIXA o valor correspondente
ao total apurado para a tarifa contratada.
Parágrafo Quarto - O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que
não for repassado à CAIXA no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na
variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte ao previsto no
parágrafo anterior até o dia do efetivo repasse.
VIII - Da Utilização de Marcas e Logotipos
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A utilização de publicidade envolvendo marcas e
respectivos logotipos de propriedade das partes depende, sob qualquer pretexto, de
prévia concordância escrita da respectiva proprietária, inclusive, e não limitativamente, no
que se refere à produção de peças de divulgação que façam menção direta ao sistema da
CONTRATANTE ou à rede de atendimento da CAIXA, que envolvam ou mencionem,
diretas ou indiretamente, o serviço objeto deste Contrato.
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IX - Da Vigência do Contrato
Contrato de Prestação de Serviços - Arrecadação de Contas
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente Contrato tem prazo de vigência de 12
(doze) meses, podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das
partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante
denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data do
recebimento da referida comunicação pela outra parte, ou renovado mediante assinatura
de Termo Aditivo.
Parágrafo Primeiro - Os valores das tarifas estabelecidas na CLÁUSULA DÉCIMA
QUINTA serão anualmente atualizados monetariamente pela variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro índice que vier a substituí-lo, ou de acordo com a legislação em vigor, pela
menor periodicidade que ela autorizar.
Parágrafo Segundo - Em função da assinatura deste Contrato, ficam revogados, para
todos os efeitos legais, quaisquer outros documentos firmados anteriormente com o
mesmo objetivo.
Parágrafo Terceiro - Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias sem que haja
movimento de arrecadação, o sistema operacional que processa as transações de
arrecadação exclui automaticamente da base cadastral as regras contratadas por este
Contrato. Após a exclusão não são acatados quaisquer documentos de arrecadação da
CONTRATANTE.
X - Do Foro
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Fica eleito o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de
Cuiabá/MT, para dirimir questões que porventura se originem do presente Contrato, com
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente, em 2 (duas) vias de igual
teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, que declaram conhecer
todas as Cláusulas deste Contrato.
Mirassol D'Oeste , 11 de Junho de 2021
Local/Data
RAMÃO GONÇALVES ALONSO TÚLIO CEZAR GUIMARAES
Nome/assinatura, CAIXA Nome/assinatura, Contratante
Testemunhas
Nome: TAIZA GOMES DE OLIVEIRA Nome: CRISTIANA SILVA DE ABREU
CPF: 02307528105 CPF: 02760776107