“Nomeia Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Reforma da Creche Municipal de Rio Branco - MT, referente a Carta Convite nº 001/2015 e Contrato nº 014/2015”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais e, exarada no inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Engenheiro CELSO SILVA, portador da Cédula de Identidade RG nº 0681500-6 SSP/MT, CPF nº 458.603.781-49 e CREA DF- 9546/D, para exercer a função de Fiscal Responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização da Obra de Reforma da Creche Municipal de Rio Branco - MT, referente a Carta Convite nº 01/2015 e Contrato nº 014/2015”, especificamente de acordo com o inciso VI do artigo 62 da Lei Orgânica do Município, em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Artigo 2º - Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Artigo 3º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor Nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco – MT, 24 de Fevereiro de 2015.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -