TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
28 de Junho de 2021
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE TEM COMO “DISTRATANTE” O MUNICÍPIO DE CANARANA-MT E “DISTRATADA” A EMPRESA MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME.
Pelo presente instrumento a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000 Telefone: (66) - 3478-1200, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente DISTRATANTE, e, por outro lado a empresa MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 13.474.664/0001-34, estabelecida na AV. Codespar nº 789-A, QD 52, LT 06-A, Sala 02 - Centro, Cidade Divinópolis-TO, neste ato representada por sua sócia administradora, CARLOMI ANDRADE DE SOUZA, Brasileira, Casada, portador do RG nº 324.972 SSP/RO e CPF nº 316.858.892-04, doravante denominada DISTRATADA, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual Unilateral, consoante a Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações o que a seguir declara, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
1.1 - Fica rescindido unilateralmente o contrato nº 189/2020, firmado em 19 de novembro de 2020, tendo sua vigência até o dia 19/11/2021, que tinha por objeto o fornecimento de equipamentos e materiais permanentes através do programa QUALIFAR-SUS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na forma descrita na clausula primeira e de acordo com o Termo de Referência - Anexo I constante do pregão presencial nº 055/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 - A presente rescisão é unilateral, e fundamentada nos termos do art. 78, incisos I e II e Art. 79, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda de acordo com as clausulas do Contrato nº 189/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 – Conforme documentos acostados aos autos, a empresa foi devidamente notificada pela 1ª vez no dia 13/04/2021 e pela 2ª vez no dia 03/05/2021 por se negar a cumprir o fornecimento de itens solicitados conforme AF nº 637/2021, 638/2021, 639/2021 e 640/2021, onde a empresa deixou de fornecer os itens solicitados a mais de 130 (cento e trinta) dias, descumprindo assim o que determina a clausula terceira, inciso 3.9.1 do contrato e até a presente data a empresa não entregou nenhum dos produtos solicitados, causando sérios transtornos à administração Municipal, principalmente por tratar-se de recursos federais de convenio e diante disso, promoverá a rescisão unilateral do mesmo.
3.1 – A DISTRATADA foi devidamente NOTIFICADA nos termos de Lei, por 02 (duas) vezes o qual tomou ciência e até a presente data não cumpriu com suas obrigações.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação total do saldo restante do empenho.
4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Canarana–MT para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
4.4 – Comunique-se a DISTRATADA na forma da lei.
Canarana-MT, 25 de Junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
DISTRATANTE
Fábio Marcos Pereira De Faria
Prefeito Municipal
LÉDIO DA SILVA SANTOS
Portaria nº 604/2020 de 13 de Outubro de 2020
FISCAL DO CONTRATO
DISTRATADA: MAXIMO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME.
Testemunhas:
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