TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação Nº 48/2021 - Processo Administrativo Nº 110/2021

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a “AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO PUBLICA, Favorecido: MOISES MATERIAIS ELETRICOS LTDA, CNPJ: 04.500.307/0001-02, VALOR R$13.041,00 (treze mil e quarenta e um reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 25 de Junho de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal