PODER EXECUTIVO

Prorroga o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT até 31 de dezembro de 2021, em decorrência do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que desde o mês de Janeiro de 2021 até a presente data, o Chefe do Poder Executivo vem editando Decretos que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia/MT.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico nº 471, Coronavírus/Covid-19 - Mato Grosso, atualizado no dia 22/06/2021, onde classificou o risco do Município de Rondolândia/MT no nível “ALTO”, devendo manter as medidas impostas no inciso IV, do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em prorrogar o Estado de Calamidade Pública em meio a pandemia de Covid-19, onde atribui a competência das autoridades para determinar medidas de isolamento social, restrição à locomoção, uso de máscaras e testagem da população;

CONSIDERANDO que os municípios Ji-Paraná/RO e Cacoal/RO, que fazem divisa com o Município de Rondolândia/MT, bem como, todo o Estado de Rondônia encontram-se com crescente casos de contaminação por Covid-19, o que influencia diretamente no Município de Rondolândia/MT;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2021, o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, declarado através do Decreto no 017/GAB/PMR/2021, de 22 de janeiro de 2021, e reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, através da Resolução no 6.876, de 2021 - DOEAL/MT de 15.02.21, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19.

Art. 2°. Aplica-se ao período de Calamidade Pública, no âmbito do Poder Executivo, o disposto no inciso IV, do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93;

Art. 3°. Enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública fica dispensado o atingimento dos resultados fiscais e limitação e empenho do art. 9, bem como, suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 25 de junho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal