DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2021

EMENTA: ALTERA DECRETO MUNICIPAL N.º 028/ 2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e alterações posteriores;

CONSIDERANDO os índices de taxa de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 471 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 22 de junho de 2021 da Secretaria Estadual de Saúde indicam 87,96% de taxa de ocupação;

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao COVID 19 realizada no dia 24/06/2021;

DECRETA:

Art. 1º - Alterao Inc. I e II do art. 1º do Decreto Municipal Nº 028/2021 de 17 (dezessete) de junho de 2021 (dois mil e vinte e um) quepassará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I - Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras com utilização máxima de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade instalada obedecendo o distanciamento de 2 (dois) metros entre as mesa e ocupação máxima de quatro pessoas por mesa sendo permitido consumo de bebida alcoólica exceto em espaço público;

II - Ficam autorizado os eventos (cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais, sociais) mediante uso restrito de 30 % (trinta por cento) da capacidade instalada do local e comunicação oficial a Vigilância Sanitária para fiscalização e autorização e para os eventos esportivos realizados nas quadras do Município, somente com autorização da Secretaria de Educação com uso restrito de 30 % (trinta por cento) da capacidade instalada vedado o consumo de bebidas alcoólicas, participação intermunicipal e plateia no local;

(...)”

Art. 2º. Fica prorrogado até o dia 11 (onze) de julho de 2021 (dois mil e vinte e um) o prazo de validade do Decreto Municipal Nº 020/2021.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 25 (vinte e cinco) dias de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA