DECRETO Nº 043/2021.
28 de Junho de 2021
De 23 de junho de 2021.
“Atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, no Município de Novo Mundo, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, que obedece a função estadual de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia, sem ferir a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;
CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO a necessidade da manutenção de medidas restritivas para o Município de Novo Mundo, em razão da classificação do município como RISCO ALTO de contaminação de acordo com o Anexo II do Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021,
CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 471 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 22 de junho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 87.96% de taxa de ocupação.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território do município de Novo Mundo, nas situações que especifica.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:
I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;
II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medido e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;
III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19, nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;
IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;
V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica do Município e com a sua respectiva classificação de risco;
VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;
VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;
VIII - área de contenção: perímetro delimitado pela autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.
§ 1º Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.
§ 2º Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.
Art. 3º Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município tem a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:
I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;
II - taxa de crescimento da contaminação;
III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.
Parágrafo único O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 4º A classificação de RISCO ALTO de contaminação no Município de Novo Mundo, de acordo com os anexos I e II do Decreto Estadual n.º 874 de 25 de março de 2021, obriga o município a adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:
a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;
j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;
k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;
l) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
m) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
n) (revogado pelo Decreto n.º 029/2021)
o) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.
Art. 5º O funcionamento de ambientes públicos ou privados, não caracterizados nesse Decreto e com ausência de normas de funcionamento publicadas, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.
“Art. 6º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Município de Novo Mundo, ficará sujeita às seguintes condições (alterado pelo Decreto n.º 029/2021):
I - de segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m; (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
II - aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m. (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 1º Não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo: as farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo, as atividades de logística de distribuição de alimentos, e as igrejas, templos e congêneres, estes últimos respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 2º Os supermercados e congêneres, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.
§ 3º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo. (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 4º (revogado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 5º Excepcionalmente, os restaurantes e congêneres, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 6º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
§ 7º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 22h 45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m, de segunda a domingo.” (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
“Art. 7º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do município de Novo Mundo a partir das 23h00m até as 05h00m. (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.” (alterado pelo Decreto n.º 029/2021)
§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.
Art. 8º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:
I - Órgãos de vigilância sanitária e tributária municipal;
II - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Decreto Estadual fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º As autoridades municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º Caberão aos órgãos competentes, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 10 Quando a taxa de ocupação estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto. (Incluído pelo Decreto n.º 029/2021).
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEGabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, 23 de junho de 2021.
ANTÔNIO MAFINI
Prefeito Municipal