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Pref. Campinápolis

“Altera o Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID-19”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

Considerando os Decretos Estaduais nº 897/2021, 874/2021 e demais em vigência;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos disponibilizados para internação e dos leitos de UTIs, exclusivos para Covid-19 em nosso Estado;

CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;

CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.326 de 24 de março de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.304 de 09 de junho de 2021;

DECRETA

Art. 1º - Fica acrescido a alinha “a” no art. 4°, § 6°, do inciso IV, do Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 4°. (...)

§ 6°. (...)

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

a) O disposto do inciso IV deste artigo estende-se à rede Estadual de Ensino do Município de Campinápolis, considerando o Art. 17° da Portaria n° 399/2021/GS/SEDUC/MT.

Art. 2° - Fica alterado a alinha “a”, do inciso V do Art. 2°, do Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 2°. (...)

V- (...)

a) Fica determinado que os serviços de “delivery”, quanto aos estabelecimentos comerciais elencados no inciso IV deste Artigo, poderão ocorrer, de segunda à domingo, até o limite das 23:00h (vinte e três horas).

Art. 3°. Este Decreto vigorará de 23/06/2021 a 07/07/2021, podendo ser prorrogado.

Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.644/2021, e suas alterações.

Art. 5°. Faz parte integrante deste Decreto o Anexo I, contendo o Boletim Diário de Situação do Coronavírus – COVID-19 em Campinápolis – MT do dia 22/06/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 25 de junho de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal