DECRETO Nº 3646 DE 25 DE JUNHO DE 2021
28 de Junho de 2021
“Altera o Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID-19”.
JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o do número de pessoas infectadas pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;
Considerando os Decretos Estaduais nº 897/2021, 874/2021 e demais em vigência;
CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos públicos disponibilizados para internação e dos leitos de UTIs, exclusivos para Covid-19 em nosso Estado;
CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências do sentido de coibir a sua propagação;
CONSIDERANDO que a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do COVID-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;
CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 11.326 de 24 de março de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.304 de 09 de junho de 2021;
DECRETA
Art. 1º - Fica acrescido a alinha “a” no art. 4°, § 6°, do inciso IV, do Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 4°. (...)
§ 6°. (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
a) O disposto do inciso IV deste artigo estende-se à rede Estadual de Ensino do Município de Campinápolis, considerando o Art. 17° da Portaria n° 399/2021/GS/SEDUC/MT.
Art. 2° - Fica alterado a alinha “a”, do inciso V do Art. 2°, do Decreto n° 3.644 de 22 de junho de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:
Art. 2°. (...)
V- (...)
a) Fica determinado que os serviços de “delivery”, quanto aos estabelecimentos comerciais elencados no inciso IV deste Artigo, poderão ocorrer, de segunda à domingo, até o limite das 23:00h (vinte e três horas).
Art. 3°. Este Decreto vigorará de 23/06/2021 a 07/07/2021, podendo ser prorrogado.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.644/2021, e suas alterações.
Art. 5°. Faz parte integrante deste Decreto o Anexo I, contendo o Boletim Diário de Situação do Coronavírus – COVID-19 em Campinápolis – MT do dia 22/06/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 25 de junho de 2.021.
JOSÉ BUENO VILELA
Prefeito Municipal