DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO F.A. Nº: 51.026.001.20-0000669

CONSUMIDORA: VILMA THOME BUSNELO

FORNECEDOR: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATÓRIO

No dia 26 de novembro de 2020, a Reclamante compareceu neste órgão de proteção e defesa do consumidor, alegando os fatos narrados no Termo de Reclamação, informando em síntese que é proprietária de um imóvel localizado na Avenida Mato Grosso, n. 649W, no bairro módulo 05, o qual possui Unidade Consumidora de energia elétrica número 6/2909080-0.

Referida unidade encontra-se em nome de seu inquilino o senhor ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA, CPF nº 026. 1 ***, que está inadimplente com a Reclamada, e que o mesmo desocupou o imóvel, e deixou varias faturas em atraso.

Tendo em vista que o inquilino saiu do imóvel, a Reclamante/Proprietária, foi até a agência da Reclamada no dia 24/11/2020 a fim de solicitar a transferência da unidade consumidora para o seu nome e CPF, porém, não obteve sucesso pois ao apresentar todos os documentos solicitados, fora negado, tendo em vista a existência de débitos em nome do inquilino na referida Unidade Consumidora, e que para que houvesse a religação e a troca da titularidade da UC, a proprietária deveria quitar os débitos em atraso deixado por seu inquilino, para que assim a transferência fosse realizada.

Tendo em vista a negativa da transferência, na data de 26 de novembro de 2020, a Reclamante veio até o PROCON, formalizando a Reclamação, pleiteando A IMEDIATA TROCA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA 6/2909080-0 PARA O NOME DO CONSUMIDOR-RECLAMANTE.

Destarte, fora designada audiência entre as partes para 10/12/2020, às 10:00.

As partes foram devidamente notificadas da audiência (fls. 06/07), e se fizeram presentes na data e hora designadas, conforme ata de fls. 16/17.

Na referida sessão preposta da reclamada apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pela reclamante.

Destarte, ante a inexistência de composição entre as partes, saiu a reclamada notificada a apresentar defesa no prazo de 10 dias.

Em 15/12/2020 a reclamada apresentou defesa administrativa tempestiva de fls. 49/55.

É em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A proteção administrativa do consumidor teve como o CDC seu alicerce legal na Constituição Federal de 1988, que dispôs:

“O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (CF, art.5º, XXXII) .

“O Congresso Nacional, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará o Código de Defesa do Consumidor” (ADCT, art. 48).

A partir do comando constitucional, nasceu a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que trouxe em seu art. 55, § 1º, o dispositivo abaixo transcrito:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.

Por decorrer de previsão constitucional, o Código de Defesa do Consumidor nasceu com força da Lei Complementar, distinguindo-se em microssistema jurídico por disciplinar todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe avanço significativo em nosso ordenamento jurídico, colocando à disposição do movimento consumerista princípios modernos e inovadores de defesa da sociedade instituindo, ainda, instrumentos ágeis e efetivos de proteção e defesa do consumidor.

O CDC buscou ensinamentos nos princípios e leis existentes em diversos países, sendo, por isso, considerada, dentre as leis sobre o consumo, uma das mais modernas do mundo.

Um dos maiores avanços do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

Passa-se, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes da Lei n. 8.078/90, art. 56, Decreto Federal n. 2.181/97, art. 4º, inciso IV e 5º, caput; e Decreto Estadual n. 3.571/2004, art. 2º e 10.

Em primeiro plano, conforme documento constante nos autos, em especial informações prestadas pela reclamante, Termo de Audiência às fls. 16/17, bem como defesa administrativa apresentada pela reclamada (fls. 49/55), constata-se esta não observou corretamente a legislação que trata a respeito do caso objeto da presente reclamação.

Verifica-se que a reclamada quer a todo custo fazer crer que as dívidas referentes ao consumo de energia elétrica são de responsabilidade do imóvel, e não daquele que consumiu/usufruiu a energia.

Deve ser registrado que a natureza jurídica da remuneração pelo serviço de energia elétrica fornecida pela reclamada é de tarifa ou preço público, constituindo obrigação de natureza pessoal – ou seja, daquele quem realmente usufruiu da energia elétrica, e não propter rem, que é obrigação real que acompanha o imóvel.

No caso em tela, a reclamante conforme afirmado em audiência, possui a posse do imóvel em que está a UC 6/2909080-0, conforme declarado em audiência, bem como nos documentos de fls. 10 a 15.

Assim, o imóvel do qual a reclamante é possuidora estava alugado, e com UC em titularidade do inquilino, sendo que este deixou de adimplir pela energia que consumiu. Desta forma, caberia à reclamada utilizar dos meios legais para a cobrança do que lhe é devido.

Ao dificultar de toda a forma a transferência da titularidade de unidade consumidora com débitos, a reclamada obriga o interessado na transferência em quitar uma dívida – que repise-se não é sua – para ter a solicitação atendida! Desta forma, a reclamada não terá perdas, e mais que isso, sequer se preocupará em cobrar do verdadeiro devedor o débito.

Tanto isso é verdade que a reclamante informou em audiência, que necessita com urgência a transferência da titularidade, tendo em vista que a energia esta "cortada", e que efetuaria o pagamento das faturas em aberto, para que fosse efetuada a religação, juntado cópias das faturas quitada aos autos.

Assim, mesmo a reclamante sendo detendo a posse do imóvel da unidade consumidora objeto desta demanda, o qual se encontrava alugado com a UC em nome do inquilino, sendo que este ficou em débitos com a concessionária de energia, em verdadeira prática abusiva, a reclamada faz exigências ilegais para poder efetuar a transferência da titularidade.

A prática abusiva da reclamada está elencada no artigo 39, V, do CDC, tendo em vista que a documentação exigida por esta é manifestamente excessiva, sendo mais fácil ao consumidor adimplir uma dívida que não é sua, como fez a reclamante, a conseguir os documentos solicitados!!!

O agir ilegal da reclamada resta classificado no art. 51, do mesmo diploma legal, tornando nulas as exigências feitas ao consumidor para a troca de titularidade, veja-se:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (destacou-se)

Ademais, exigir cópia do contrato de locação anterior e seu distrato (ou documento equivalente) é ILEGAL, pois o próprio Código Civil e a Lei de Inquilinato (8.245/91) não exigem que o contrato seja apenas escrito. Assim, conclui-se que a reclamada ao exigir forma não prescrita em lei, prejudica a reclamante, que busca obter a troca da titularidade e ter acesso ao fornecimento de energia elétrica.

Igualmente sem razão a reclamada, quando às fls. 52, aduz que o procedimento adotado está em conformidade com a Resolução Normativa 414/2010, da Aneel em seus arts. 27, I - "g", "h" e II “h”, o qual colaciona-se abaixo:

“Efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificá-lo quanto à”

I – obrigatoriedade, quando couber, de:

g) apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e do(s) seu(s) representante(s) legal(is), quando pessoa jurídica;

h) apresentação do Cadastro de Pessoa Física – CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com Instrução Normativa da Receita Federal, e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, de outro documento de identificação oficial com foto, e apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI no caso de indígenas.

II – necessidade eventual de:

h) apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Quanto ao art. 27, I “g”, inaplicável ao caso em tela, posto que é exigência para pessoas jurídicas. Já o item “h”, em nenhum momento a reclamada afirmou que a consumidora deixou de apresentar seu CPF.

Em relação ao item “h”, a própria reclamada confirma sua prática abusiva, pois exige da reclamante documento que comprove a propriedade, sendo que a mesma apresentou apenas comprovação a posse. Vislumbra-se da normativa da Aneel a necessidade de documento que comprove a propriedade OU posse!!!

Ainda, na referida resolução, o art. 128, afirma que:

“Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:

I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações

I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e

II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (sem destaques no original).

Em uma simples leitura do inc. I, acima, a resolução da Aneel aduz que há a possibilidade da condicionar o pagamento de débitos anteriores em caso de alteração de titularidade A QUEM JÁ POSSUA DÉBITOS COM A CONCESSIONÁRIA, o que não é o caso desta reclamação.

Ainda, o inc. II, que a reclamada deixou de constar em sua defesa, PROIBE EXPRESSAMENTE A PRÁTICA ABUSIVA DA ENERGISA AO CONSTAR QUE ESTA NÃO PODE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÉBITO NÃO AUTORIZADO PELO RECLAMANTE OU DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIROS!!!

Com base nos fatos, documentos anexos e os dispositivos supramencionados acima relatados fica, portanto, reconhecida a lesão aos direitos do consumidor e o desrespeito às determinações convocações dos órgãos do SNDC.

Destarte, entende-se que a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, não observou a legislação consumerista, proporcionando prejuízos à parte reclamante. Dessa forma, pugna-se pela aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Decreto Estadual n.º 3.571/04 e no Decreto Federal n° 2.181/1997.

Juína-MT, 25 de junho de 2021.

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Carla Francener Cargneluti OAB/MT n.º 8.389

Matrícula n.º 6391

Procuradora Municipal (Procon)

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Procon - Juína-MT

DECISÃO

Ante o exposto, perfeitamente demonstrada à prática infrativa, pela ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. à legislação consumerista, fica a mesma sujeita ao pagamento da multa com fundamento na Lei Federal n. 8078/90, art. 56, inciso, I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I e Decreto Estadual n. 3.571/04, art. 11.

Passa-se, pois, a individualização da sanção administrativa, observados os critérios estabelecidos pelos arts. 24 ao 28 do Decreto Federal 2.181/97.

O art. 57, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o valor da multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida e condições econômicas do fornecedor no limite de 3 (três) milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).

CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO PRATICADA, que lesa a todos os consumidores de modo geral, ao deixar de atender as regras de prestabilidade;

CONSIDERANDO QUE A VANTAGEM AUFERIDA pelo autuado com a prática infrativa não pode ser mensurada;

CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTUADOS que não apresentaram aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica dos fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90.

Por todo o exposto, fixa-se a pena-base, em detrimento a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por violação as legislações consumerista previstas na Lei Federal n.º 8.078/90 e Decreto Federal n.º 2.181/97.

Para a imposição da pena e sua gradação serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes e no caso em tela foram verificadas circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Inexiste situação atenuante no caso em tela, deixo, portanto, de aplica-las.

Entretanto, face a presença de circunstâncias agravantes previstas no art. 26, I, IV e VI do Decreto Federal n.º 2.181/97, ou seja, “Ser infrator reincidente”, "deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providência para evitar ou mitigar suas consequências", e “ ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não”, aumenta-se a pena-base em 3/6, que corresponde ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aumento em cumprimento ao art. 8.º, I e II, § 2.º da Instrução Normativa n.º 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005, publicada em 13/11/2005.

DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., arbitrada no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

O recolhimento deverá ser efetuado através de pagamento de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON JUÍNA-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, a autoridade competente, nos termos que dispõe a Lei Municipal n.º 922/2007.

Na ausência do recurso ou após seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido paga no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa, pelo Departamento de Tributação Municipal, para posterior cobrança e atualização monetária nos termos do Código Tributário do Município de Juína-MT.

No estrito cumprimento legal, a reclamada ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 03.467.321/0001-99, terá seu nome lançado no Cadastro de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas e disponibilizado para formulação do Cadastro, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, nos termos do art. 62 do Decreto Federal n.º 2.181/97.

Juína-MT, 25 de julho de 2021.

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Luiz Paulo Rodrigues Tiepo

Diretor Executivo do PROCON

Portaria n.º 283/2021

Matricula n. 8972

Poder Executivo

Juína - MT