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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 75/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado a empresa ALDORI PONDELEKI-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.883.199/0001-43, localizada na Av. Getúlio Vargas, n° 1780, bairro Centro em Nobres/MT, CEP 78460-000, Telefone: (65) 3376-1177, E-mail: aldoripondelekime@gmail.com, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Aldori Pondeleki, portador do RG nº 1273703-8 SSP/MT e do CPF nº 089.035.495-20, doravante denominado “PROMITENTE FORNECEDOR”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, para Registro de Preços. 1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

Código

Descrição

Marca

Und. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

41568

ARGAMASSA COLANTE INTERNA - TIPO AC-I - 20KG - CINZA

ARGABRAS

UNIDADE

1160

R$ 9,90

R$ 11.484,00

41725

BICO PARA TORNEIRA JARDIM CROMADA - BITOLA 1/2"

GRADEN

UNIDADE

70

R$ 2,76

R$ 193,20

41861

BROCHA REDONDA, CERDAS DE NYLON, CABO PLASTICO RESISTENTE, 75mm

ATLAS

UNIDADE

85

R$ 7,35

R$ 624,75

31866

BUCHA DE RED. SOLD. CURTA 25 X 20mm

KRONA

UNIDADE

100

R$ 0,95

R$ 95,00

31839

CADEADO 35mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO, COM DUAS CHAVES

PADO

UNIDADE

63

R$ 22,90

R$ 1.442,70

14223

CADEADO 45mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO, COM DUAS CHAVES

PADO

UNIDADE

63

R$ 29,80

R$ 1.877,40

11767

CADEADO 50mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO, COM DUAS CHAVES

PADO

UNIDADE

48

R$ 32,90

R$ 1.579,20

42101

CAIXA ACOPLADA 3/6 LT - DIVERSAS CORES

DECA

UNIDADE

20

R$ 145,00

R$ 2.900,00

17215

CAIXA D'AGUA 1.000 LT

FORTELEV

UNIDADE

47

R$ 399,00

R$ 18.753,00

32279

CAIXA D'AGUA 500LTS - PVC

FORTELEV

UNIDADE

32

R$ 240,00

R$ 7.680,00

42113

CAIXA DE DESCARGA CONTROLADA 9L - VARIAS CORES

ASTRA

UNIDADE

59

R$ 29,70

R$ 1.752,30

17369

CAIXA SIFONADA QUADRADA 100 X 100 X 50 - TAMPA PVC

ASTRA

UNIDADE

43

R$ 14,10

R$ 606,30

12039

CAL HIDRATADA 20 KG

USICAL

PACOTE

1900

R$ 10,90

R$ 20.710,00

28608

CANO C/ CURVA P/CAIXA DESCARGA 40mm x 1,20mt

ASTRA

UNIDADE

28

R$ 11,80

R$ 330,40

117

CIMENTO CPII-F32 50KG

VOTORANTIM

PACOTE

8350

R$ 31,40

R$ 262.190,00

32417

COLA ADESIVA P/ TUBOS E CONEXOES DE PVC- BISNAGA 17 GR

SILOC

UNIDADE

70

R$ 1,10

R$ 77,00

44804

CURVA CURTA ESGOTO 40MM

KRONA

UNIDADE

140

R$ 5,00

R$ 700,00

31561

CURVA SOLDAVEL LONGA 25MM

KRONA

UNIDADE

290

R$ 4,50

R$ 1.305,00

44913

DOBRADICA PARA PORTA 3.1/2" - ACO CROMADO - CARTELA COM 3 PECAS

SCHILD

UNIDADE

95

R$ 10,40

R$ 988,00

126452

FECHADURA COMPLETA PARA BANHEIRO

ALIANÇA

UNIDADE

36

R$ 40,00

R$ 1.440,00

40706

FECHADURA INTERNA COMPLETA

SOPRANO

UNIDADE

28

R$ 39,00

R$ 1.092,00

5899

FERRO 10MM - BARRA DE 6MT

GERDAU

BARRA

650

R$ 45,50

R$ 29.575,00

12035

FERRO 12MM - BARRA DE 6MT

GERDAU

BARRA

610

R$ 80,00

R$ 48.800,00

37182

FIXADOR PARA CAL 150ML

JUNTALIDER

UNIDADE

160

R$ 1,00

R$ 160,00

43501

GANCHO C/ BUCHA 5MM ZINCO

JOMARCA

UNIDADE

105

R$ 0,13

R$ 13,65

43505

GANCHO COM BUCHA 6MM ZINC

JOMARCA

UNIDADE

105

R$ 0,32

R$ 33,60

9719

JOELHO 25 x 1/2" - SOLDAVEL

FORTELEV

UNIDADE

160

R$ 2,20

R$ 352,00

3081

JOELHO 50MM - ESGOTO

AMANCO

UNIDADE

160

R$ 3,30

R$ 528,00

106

JOELHO 50MM - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

160

R$ 5,10

R$ 816,00

3112

JOELHO ESGOTO 40 MM - C/ ANEL

KRONA

UNIDADE

140

R$ 4,40

R$ 616,00

44405

JUNCAO ESGOTO 50X50MM

KRONA

UNIDADE

85

R$ 9,90

R$ 841,50

31829

KIT ACIONAMENTO COMPLETO UNIVERSAL PARA CAIXA D'AGUA ACOPLADA

BLUKIT

UNIDADE

37

R$ 73,90

R$ 2.734,30

121173

LAVATORIO PARA BANHEIRO DIVERSAS CORES

DECA

UNIDADE

27

R$ 84,90

R$ 2.292,30

18641

LIXA D'AGUA - GRAO 100

3M

UNIDADE

170

R$ 1,40

R$ 238,00

16714

LIXA FERRO GRAO 120

3M

UNIDADE

260

R$ 2,00

R$ 520,00

27515

LIXA FERRO GRAO 150

3M

UNIDADE

310

R$ 2,00

R$ 620,00

10375

LIXA FERRO GRAO 80

3M

UNIDADE

260

R$ 2,10

R$ 546,00

44169

MADEIRA RIPAO 2,5 X 6 X 1MT

FORTALEZA MADEIRA

METRO

580

R$ 3,30

R$ 1.914,00

10526

MANGUEIRA CRISTAL TRANCADA 3/4 TRANSLUCIDA

ACQUAFLEX

METRO

460

R$ 3,80

R$ 1.748,00

16070

MASSA CORRIDA PVA CX C/ 20KG

COLAFIX

CAIXA

320

R$ 24,00

R$ 7.680,00

18917

MASSA TEXTURA 20KG

COLAFIX

UNIDADE

270

R$ 55,00

R$ 14.850,00

17903

OLEO LUBRIFICANTE MULTIUSO 100ML

SINGER

UNIDADE

85

R$ 6,00

R$ 510,00

30918

PARAFUSO C/ BUCHA S10 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CI

UNIDADE

360

R$ 0,45

R$ 162,00

15590

PARAFUSO C/ BUCHA S5 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CI

UNIDADE

360

R$ 1,00

R$ 360,00

38838

PARAFUSO C/ BUCHA S6 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CI

UNIDADE

360

R$ 0,15

R$ 54,00

30919

PARAFUSO C/ BUCHA S8 - APLICACAO EM CONCRETO E ALVENARIA

CI

UNIDADE

360

R$ 0,22

R$ 79,20

31115

PARAFUSO CABECA CHATA 4.5X50

CISER

UNIDADE

340

R$ 0,25

R$ 85,00

12988

PARAFUSO P/ FIXAR VASO SANITARIO - JOGO C/ PARAFUSO, BUCHA E ARRUELA - S10, 10mm

TOLRAF

PACOTE

195

R$ 2,00

R$ 390,00

45295

PIA MARMORE SINT EXTRA 120 X 54

RESITEC

UNIDADE

17

R$ 127,00

R$ 2.159,00

18838

PIGMENTO EM PO PARA PISO - 500GR

XADREZ

CAIXA

320

R$ 13,40

R$ 4.288,00

126447

PISO CERAMICO ANTIDERRAPANTE 50X50 - PEI 4 - P/ USO EXTERNO E BANHEIROS

INCOPISO

M2

2150

R$ 25,40

R$ 54.610,00

45356

PORTA LAMINADA 2.10 X 0.80

RAMASSOL

UNIDADE

43

R$ 274,00

R$ 11.782,00

18986

PORTA LAMINADA 2,10 X 0,60

RAMASSOL

UNIDADE

43

R$ 230,00

R$ 9.890,00

7790

PORTA LAMINADA 2,15 ,X 0,60 X12

RAMASSOL

UNIDADE

43

R$ 240,00

R$ 10.320,00

13736

PORTA LAMINADA 2,15 X 80 X 12

RAMASSOL

UNIDADE

48

R$ 275,00

R$ 13.200,00

31831

PORTA MADEIRA COMUM LISA 70 x 2,10

MAAF

UNIDADE

48

R$ 83,00

R$ 3.984,00

45418

REDUCAO ESG 100X50MM

KRONA

UNIDADE

120

R$ 7,40

R$ 888,00

7409

REGISTRO ESFERA EM METAL - 3/4"

THOMPSON

UNIDADE

70

R$ 20,00

R$ 1.400,00

43943

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 25MM

VIQUA

UNIDADE

120

R$ 6,40

R$ 768,00

13974

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 40MM

VIQUA

UNIDADE

160

R$ 16,20

R$ 2.592,00

28991

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 60MM

VIQUA

UNIDADE

116

R$ 50,00

R$ 5.800,00

38704

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 75MM

VIQUA

UNIDADE

166

R$ 140,00

R$ 23.240,00

2726

TE 25 X3/4mm - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

145

R$ 3,50

R$ 507,50

17350

TE 25MM

KRONA

UNIDADE

20

R$ 1,80

R$ 36,00

2725

TE 50X25mm

FORTELEV

UNIDADE

160

R$ 5,80

R$ 928,00

31077

TE ESGOTO 100MM, EM PVC

FORTELEV

UNIDADE

140

R$ 11,40

R$ 1.596,00

31074

TE ESGOTO 40MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

130

R$ 3,00

R$ 390,00

45540

TE ESGOTO 75MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

140

R$ 13,90

R$ 1.946,00

45553

TE INTERNO 3/4"

RIP

UNIDADE

140

R$ 3,40

R$ 476,00

45555

TEE INTERNO 1.1/2"

AMANCO

UNIDADE

125

R$ 20,00

R$ 2.500,00

118178

TELHA 4MM - 2.44 X0.50 - EM FIBROCIMENTO

ISDRALIT

UNIDADE

1900

R$ 19,90

R$ 37.810,00

28171

TELHA 6MM - 3,66 X 1,10 - EM FIBROCIMENTO

ISDRALIT

UNIDADE

1900

R$ 109,00

R$ 207.100,00

6051

TELHA ROMANA DE CERAMICA 40 X 24 - VERMELHA

CERAMICA SAO BENTO

UNIDADE

1400

R$ 2,00

R$ 2.800,00

18138

TIJOLO 08 FUROS

CERAMICA ZENI

UNIDADE

68000

R$ 0,91

R$ 61.880,00

11317

TINTA SPRAY SECAGEM RAPIDA, MULTIUSO, 300ML - DIVERSAS CORES

TOOCOLOR

UNIDADE

120

R$ 12,90

R$ 1.548,00

28603

TUBO PVC SOLDAVEL 32MM X 6 MTS

FORTPLAST

BARRA

130

R$ 44,00

R$ 5.720,00

44286

UNIAO INTERNA 1/2"

RIP

UNIDADE

140

R$ 1,00

R$ 140,00

44287

UNIAO INTERNA 3/4"

RIP

UNIDADE

140

R$ 0,90

R$ 126,00

8879

VALVULA P/ TANQUE/LAVATORIO, SEM LADRAO, CROMADA, COM TAMPA

ASTRA

UNIDADE

43

R$ 7,40

R$ 318,20

126451

VALVULA PARA PIA DE COZINHA CROMADO

ASTRA

UNIDADE

38

R$ 7,40

R$ 281,20

31832

VISTA P/ PORTAL - TAUARI - JOGO C/ 06 PECAS

BIDIO MADEIRA

UNIDADE

65

R$ 51,00

R$ 3.315,00

R$ 928.677,70

O valor total desta ata de RP é de R$ 928.677,70 (Novecentos e vinte oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.

4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 11h00m e das 13h00m às 17h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.

4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 72 (setenta e duas) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.

4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.

*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.

4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:

4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.

4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.

4.6 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:

4.6.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4.6.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;

4.6.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.6.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

4.8. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.1. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Mun. de Infraestrutura.............................469-08.001.15.452.0032.2053.339030000000

Sec. Mun. De Administração .............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000

Sec. Mun. De Educação.....................................142-05.002.12.361.0013.2034.339030000000

Sec. Mun. De Educação.......................................160-05.002.12.365.0013.2035.33903000000

Sec. Mun. De Saúde............................................262.06.002.10.301.0029.2081.339030000000

Sec. Mun. De Saúde...........................................224-06.002.10.122.0029.2086.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social...................................383-07.002.08.244.0025.2069.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social.....................................365-07.001.08.244.0025.2070.33903000000

Sec. Mun. De Ass. Social.....................................397-07.002.08.244.0025.2076.33903000000

Sec. Mun. De Ass. Social...................................433-07.004.08.241.0025.2072.339030000000

Sec. Mun. De Turismo.......................................568-11.001.23.695.0015.2046.339030000000

Sub Prefeitura....................................................646-17.001.04.122.0008.2023.339030000000

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;

Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

I - Advertência; II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;

III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas no item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

11.2. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante autorização da Administração e aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.

11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

11.4. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.

11.5. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 24/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021 a proposta da empresa ALDORI PONDELEKI-ME, CNPJ n.º 00.883.199/0001-43, classificada no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres / MT, 28 de junho de 2021.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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ALDORI PONDELEKI-ME

CNPJ n.º 00.883.199/0001-43

Sr. Aldori Pondeleki

CPF nº 089.035.495-20

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º

Assinatura:__________________________