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Pref. Nobres

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2021.

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, agente político, portador da RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, e do outro lado à empresa ODORIZZI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ n° 33.722.554/0001-51, situada Av. Juscelino Kubitschek, nº 436, Bairro Centro, Nobres/MT, cep: 78.460-000, fone: (65) 3376-1125, e-mail: catarinense.financeiro1@gmail.com sendo representada por seu procurador a Sr. Alan Pierre Odorizzi, inscrito no CPF sob o nº 650.319.541-91, doravante denominado “PROMITENTE FORNECEDOR”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para Registro de Preços para Futura e Eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO E ITENS EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por ITEM conforme segue:

2. Código

Descrição

Marca

Und. Medida

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

41553

ARAME GALVANIZADO 1,65mm - BWG N.° 16 - 1KG

BELGO

KILO

90

R$ 18,00

R$ 1.620,00

36523

ARGAMASSA 20KG - EXTERNA

USICAL

UNIDADE

740

R$ 21,50

R$ 15.910,00

11104

BASE VALVULA DESCARGA 1.1/2

DOCOL

UNIDADE

130

R$ 91,00

R$ 11.830,00

43937

BOIA AUTOMATICA SENSOR-CONTROL 15A 1.5M, INTERRUPTOR TIPO BOIA PARA CONTROLE E INDICACAO DO NIVEL DE AGUA EM POCOS OU RESERVATORIOS COM GRANDE PRECISAO E DURABILIDADE

ANAUGER

UNIDADE

20

R$ 34,00

R$ 680,00

27538

BROCA 5,0 mm

VONDER

UNIDADE

80

R$ 4,00

R$ 320,00

116419

BROCA 6 MM CONCRETO

VONDER

UNIDADE

80

R$ 4,00

R$ 320,00

31787

BUCHA RED. ROSQUEAVEL 3/4" X 1/2" - PVC

KRONA

UNIDADE

105

R$ 1,00

R$ 105,00

31109

BUCHA S-10 C/ ANEL

KRONA

UNIDADE

305

R$ 0,10

R$ 30,50

17230

CADEADO 30mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO

PADO

UNIDADE

63

R$ 15,50

R$ 976,50

31891

CADEADO 40mm - LATAO MACICO COM HASTE DE ACO, COM DUAS CHAVES

PADO

UNIDADE

63

R$ 21,00

R$ 1.323,00

42108

CAIXA D'AGUA 10.000LTS - PVC

BAKOF

UNIDADE

12

R$ 5.550,00

R$ 66.600,00

28940

CAIXA D'AGUA 5000 LTS - PVC

BAKOF

UNIDADE

14

R$ 2.900,00

R$ 40.600,00

9704

CAL VIRGEM 20 KG

USICAL

UNIDADE

190

R$ 15,90

R$ 3.021,00

118145

CANTONEIRA PVC - TIPO H - BARRA 6 MTS - PARA EMENDA

NORTEPLAST

BARRA

95

R$ 19,70

R$ 1.871,50

41413

CAPELO CERAMICO

SAO BENTO

UNIDADE

650

R$ 4,20

R$ 2.730,00

15051

COLUNA P/ LAVATORIO DIVERSAS CORES

DECA

UNIDADE

21

R$ 87,00

R$ 1.827,00

17386

CUMEEIRA NORMAL 15G X 1,10 X 5MM

MULTILIT

UNIDADE

480

R$ 33,00

R$ 15.840,00

19408

CUMEIRA ARTICULADA 4MM

MULTILIT

UNIDADE

95

R$ 15,00

R$ 1.425,00

9559

ESCADA DE ALUMINIO DOMESTICA - 02 DEGRAUS

BOTAFOGO

UNIDADE

12

R$ 118,00

R$ 1.416,00

457

FECHADURA EXTERNA 602/03 ESP. INOX PORTA FERR

STAM

UNIDADE

25

R$ 50,00

R$ 1.250,00

43923

FORRO DE PVC 20CM x 8MM

NORTEPLAST

M2

2830

R$ 25,50

R$ 72.165,00

29074

JOELHO 100MM - ESGOTO

KRONA

UNIDADE

160

R$ 6,00

R$ 960,00

3115

JOELHO 32MM - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

160

R$ 2,30

R$ 368,00

18536

JOELHO 40MM - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

160

R$ 5,00

R$ 800,00

3333

JUNCAO ESGOTO 100X100MM

KRONA

UNIDADE

75

R$ 24,50

R$ 1.837,50

44407

JUNCAO ESGOTO 75X75MM

KRONA

UNIDADE

85

R$ 13,00

R$ 1.105,00

46759

KIT REPARO + ACIONADOR DE VALVULA 1.1/2 - REPARO ACOMPANHA AS BORRACHAS DE VEDACAO E MOLA DO EMBOLO / ACIONADOR MONTADO COM VEDACOES, PARAFUSO E MOLA.

DOCOL

PACOTE

78

R$ 65,00

R$ 5.070,00

31922

LIXA D'AGUA - GRAO 120

3M

UNIDADE

170

R$ 1,30

R$ 221,00

7532

LUVA UNIAO SOLDAVEL 20mm

KRONA

UNIDADE

105

R$ 10,00

R$ 1.050,00

45292

PIA INOX - 1.20MT - C/ 01 CUBA

GHELPLUS

UNIDADE

17

R$ 185,00

R$ 3.145,00

45293

PIA INOX 1.80M - 02 CUBAS

GHELPLUS

UNIDADE

21

R$ 550,00

R$ 11.550,00

126446

PISO CERAMICO LISO 50X50 - PEI 4 - USO INTERNO

ROCHA GRES

M2

3600

R$ 26,00

R$ 93.600,00

122336

PISO PORCELANATO RETIFICADO 60X60

ROCHA GRES

M2

1675

R$ 55,00

R$ 92.125,00

32533

PORTA DE CORRER - 2,00m X 2,50m - COM CH LAMBRIL E GUIA SUPERIOR

RAMASSOL

UNIDADE

12

R$ 3.300,00

R$ 39.600,00

27531

PORTA MADEIRA COMUM LISA 60 X 2,10

MAAF

UNIDADE

43

R$ 84,00

R$ 3.612,00

5854

PORTA MADEIRA COMUM LISA 80 X 2,10

MAAF

UNIDADE

48

R$ 80,00

R$ 3.840,00

10754

PORTA MADEIRA COMUM LISA 90 x 2,10

MAAF

UNIDADE

53

R$ 140,00

R$ 7.420,00

31018

PREGO 17 X 21 EM ACO GALVANIZADO, CORPO LISO, CABECA CONICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE - PCT 1KG

TRIANGULO

KILO

67

R$ 17,00

R$ 1.139,00

12698

PREGO 17 X 27 EM ACO GALVANIZADO, CORPO LISO, CABECA CONICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE - PCT 1KG

TRIANGULO

KILO

157

R$ 19,00

R$ 2.983,00

6053

PREGO 22 X 48

TRIANGULO

KILO

87

R$ 18,00

R$ 1.566,00

4787

PREGO 26 X 72

TRIANGULO

KILO

167

R$ 23,00

R$ 3.841,00

44029

PREGO TELHEIRO 18 X 27 - EM ACO GALVANIZADO, CORPO ARDOX, ARRUELA METALICA E BORRACHA FLEXIVEL NA CABECA, PONTA TIPO DIAMANTE - PCT 500G

MULTILIT

PACOTE

112

R$ 18,00

R$ 2.016,00

45419

REDUCAO ESG 100 X 75MM

KRONA

UNIDADE

170

R$ 10,00

R$ 1.700,00

43928

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 20MM

VIQUA

UNIDADE

120

R$ 6,00

R$ 720,00

3226

REGISTRO ESFERA SOLDAVEL 50MM

VIQUA

UNIDADE

140

R$ 20,00

R$ 2.800,00

35974

SELADORA P/ MADEIRA 3.600LTS

EUCATEX

UNIDADE

140

R$ 100,00

R$ 14.000,00

19143

SERRA ACO RAPIDO

STARRET

UNIDADE

88

R$ 8,00

R$ 704,00

19856

SILICONE - BISNAGA 280G

WURTH

UNIDADE

315

R$ 14,50

R$ 4.567,50

8403

TANQUE DUPLO FIBRA SINTETICA

MARMOTEC

UNIDADE

33

R$ 190,00

R$ 6.270,00

36666

TE 3/4

KRONA

UNIDADE

130

R$ 3,50

R$ 455,00

45563

TE DE REDUCAO 25 X 20mm - SOLDAVEL

KRONA

UNIDADE

130

R$ 3,50

R$ 455,00

45539

TE ESGOTO 50MM, EM PVC

KRONA

UNIDADE

130

R$ 6,90

R$ 897,00

44159

TE ROSCAVEL 1" X 3/4"

KRONA

UNIDADE

140

R$ 7,00

R$ 980,00

44161

TE ROSCAVEL 1.1/4"

KRONA

UNIDADE

145

R$ 16,40

R$ 2.378,00

17809

TEE SOLD. 25MM

KRONA

UNIDADE

130

R$ 1,00

R$ 130,00

118179

TELHA 5MM - 2.44 X 1.10 - EM FIBROCIMENTO

MULTILIT

UNIDADE

2000

R$ 53,00

R$ 106.000,00

118256

TINTA LATEX PVA - USO INTERNO E EXTERNO - 18 LT - DIVERSAS CORES

MAXNORTH

UNIDADE

570

R$ 128,00

R$ 72.960,00

118259

TINTA LATEX PVA - USO INTERNO E EXTERNO - 3,600 LT - DIVERSAS CORES

MAXNORTH

UNIDADE

420

R$ 29,00

R$ 12.180,00

45606

TINTA SPRAY LUMINOSA - 380 ML - DIVERSAS CORES

MAXVINIL

UNIDADE

160

R$ 17,00

R$ 2.720,00

44240

TORNEIRA BICA MOVEL P/ PAREDE DE COZINHA CROMADA - 1/2" COM ADAPTADOR DE 3/4"

TALITA

UNIDADE

60

R$ 55,00

R$ 3.300,00

44237

TORNEIRA BOIA PARA BEBEDOURO 1/2"

ASTRA

UNIDADE

60

R$ 9,00

R$ 540,00

36085

TORNEIRA COZINHA GIR. C-31 3/4 - 1/4 VOLTA

TALITA

UNIDADE

36

R$ 62,00

R$ 2.232,00

44258

TRELICA 6MT

GERDAU

BARRA

350

R$ 53,00

R$ 18.550,00

13774

TRINCHA PARA PINTURA 395 X 1"

ATLAS

UNIDADE

125

R$ 2,90

R$ 362,50

6841

TRINCHA PARA PINTURA 395 X 2.1/2"

ATLAS

UNIDADE

125

R$ 6,00

R$ 750,00

115220

TUBO PVC ESGOTO 75 MM X 6 MTS

MULTILIT

BARRA

160

R$ 59,00

R$ 9.440,00

44277

TUBO PVC SOLDAVEL 40MM X 6MTS

MULTILIT

TUBO

170

R$ 48,00

R$ 8.160,00

28606

TUBO PVC SOLDAVEL 60MM X 6 MTS

MULTILIT

BARRA

210

R$ 79,00

R$ 16.590,00

28607

TUBO PVC SOLDAVEL 75MM X 6MTS

MULTILIT

UNIDADE

170

R$ 120,00

R$ 20.400,00

44288

UNIAO INTERNA 1", 25mm

INPLA

UNIDADE

140

R$ 3,00

R$ 420,00

44314

VALVULA DE DESCARGA 1.1/2" - BASE

DOCOL

UNIDADE

65

R$ 109,00

R$ 7.085,00

126450

VALVULA PARA PIA DE COZINHA EM PVC

ASTRA

UNIDADE

38

R$ 4,50

R$ 171,00

118021

VASO SANITARIO COM CAIXA ACOPLADA - PNE

SANTA MARINA

UNIDADE

32

R$ 370,00

R$ 11.840,00

12087

VASO SANITARIO COMUM - DIVERSAS CORES

DECA

UNIDADE

89

R$ 115,00

R$ 10.235,00

14289

VEDA CALHA 285G

WURTH

UNIDADE

130

R$ 15,00

R$ 1.950,00

7578

VISTA P/ PORTAL - ITAUBA - JOGO C/ 06 PECAS

ITAUBA

UNIDADE

90

R$ 80,00

R$ 7.200,00

R$ 868.851,00

O valor global da presente ata de registro de preço e de R$ 868.851,00 (Oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais).

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres - MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA

DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. O prazo de entrega dos produtos será de até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Autorização de fornecimento na sede da secretaria solicitante.

4.2. Os produtos adquiridos por meio deste Pregão deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal solicitante, durante o expediente, ou seja, de 07h00m as 11h00m e das 13h00m às 17h00m, quando serão examinados por servidor responsável pelo seu recebimento.

4.3. A ausência de um representante da empresa no momento da entrega e verificação dos produtos pelo servidor responsável acarretara na aceitação, pela empresa fornecedora, de quaisquer vícios que a secretaria solicitante apontar nos produtos entregues, devendo a fornecedora realizar a troca dos mesmos em até 72 (setenta e duas) horas após o apontamento dos vícios, incorrendo em atraso passado o prazo previsto acima.

4.4. O prazo de validade dos Produtos quando da entrega pela contratada, deverá ser de no mínimo, 50% de sua validade, contados da data de fabricação. Os casos excepcionais serão analisados após aviso prévio.

*A entrega de Produtos vencidos ou mesmo com prazo inferior ao mencionado anteriormente, acarretara no cancelamento do registro realizado com a fornecedora, respeitando o Contraditório e Ampla Defesa.

4.5. O recebimento dos Produtos será feito em 02 (duas) etapas por funcionário designado pela Secretaria Solicitante, conforme a seguir:

4.5.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do Produto com a especificação. No local da entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais, limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na nota fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da nota a data da entrega do produto e, se for o caso, as irregularidades observadas.

4.5.2. Definitivamente, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor designado que procederá ao recebimento, verificando as especificações e as qualificações do produto entregue, de conformidade com o exigido neste EDITAL e com o constante na proposta de preços da LICITANTE CONTRATADA.

4.6 Se constatada irregularidades no produto entregue, a CONTRATANTE, através de seu Departamento de Compras, poderá:

4.6.1 Se disser respeito à sua especificação, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4.6.2 Na hipótese de substituição, a LICITANTE CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Departamento de Compras, no prazo por ele estipulado, contado de sua notificação, mantido o preço inicialmente proposto;

4.6.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar a sua complementação, ou rescisão contratual, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4.6.4. Os produtos não aceitos ficarão a disposição do fornecedor, que no prazo de três (3) dias contados da notificação da não aceitação deverá retirar os mesmos, sob pena de a partir do quarto dia pagar custas com estocagem/depósito.

4.7. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da detentora da ata pela perfeita execução do empenho, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto do empenho, se a qualquer tempo forem verificados vícios, defeitos ou incorreções.

4.8. Não há limite mínimo ou máximo para o quantitativo dos Pedidos, os mesmos serão de acordo com a necessidade de cada Secretaria.

CLÁUSULA QUINTA

DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.1. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Mun. de Infraestrutura.............................469-08.001.15.452.0032.2053.339030000000

Sec. Mun. De Administração .............................62-03.001.04.122.0004.2010.339030000000

Sec. Mun. De Educação.....................................142-05.002.12.361.0013.2034.339030000000

Sec. Mun. De Educação.......................................160-05.002.12.365.0013.2035.33903000000

Sec. Mun. De Saúde............................................262.06.002.10.301.0029.2081.339030000000

Sec. Mun. De Saúde...........................................224-06.002.10.122.0029.2086.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social...................................383-07.002.08.244.0025.2069.339030000000

Sec. Mun. De Ass. Social.....................................365-07.001.08.244.0025.2070.33903000000

Sec. Mun. De Ass. Social.....................................397-07.002.08.244.0025.2076.33903000000

Sec. Mun. De Ass. Social...................................433-07.004.08.241.0025.2072.339030000000

Sec. Mun. De Turismo.......................................568-11.001.23.695.0015.2046.339030000000

Sub Prefeitura....................................................646-17.001.04.122.0008.2023.339030000000

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

a) 2% (dois por cento), até o máximo de 05 (cinco) dias, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato;

Pela inexecução total ou parcial de cada ajuste (objeto de contrato ou nota de empenho), a Contratante poderá aplicar às empresas, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente estabelecidas:

I - Advertência;

II- Multa Conforme previsão neste instrumento Convocatório, por dia de atraso na entrega dos produtos;

III- Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e itens deste Edital e pela recusa da assinatura do contrato;

IV- Suspensão temporária de participar em licitações no prazo não superior a 2 (dois) anos;

V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

A multa a que alude este Instrumento Convocatório não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas no item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

11.2. Durante a sua vigência, a presente Ata poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto ao Departamento de Licitações, para que este, mediante autorização da Administração e aceite da licitante, autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação, e desde que comprovada a vantagem.

11.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

11.4. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados nesta Ata de Registro de Preços.

11.5. Os órgãos ou entidades que utilizarem esta Ata de Registro de Preços, deverão observar, quanto ao preço unitário, as quantidades máximas, cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº. 24/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 24/2021 a proposta da empresa ODORIZZI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP classificada no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres / MT, 28 de junho de 2021.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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ODORIZZI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA EPP

CNPJ n° 33.722.554/0001-51

Sr. Alan Pierre Odorizzi

CPF sob o nº 650.319.541-91

Testemunhas:

Nome:

C.P.F. n.º

Assinatura:____________________________

Nome:

C.P.F.n.º

Assinatura:__________________________