DECISÃO

Pregão Eletrônico nº 020/2021

Processo Administrativo nº 070/2021

Vistos, etc.

SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba PR, , inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.213.683/0001-41, ingressou IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA, objetivando a reforma do edital do processo licitatório denominado Pregão Eletrônico nº 020/2021.

O pedido de impugnação se encontra em seu período tempestivo, onde a empresa solicita o seguinte:

A) Que o órgão licitante verifique a medida do item 62 - LOUSA INTERATIVA DIGITAL VIRTUAL, e seja considerado uma medida padrão.

B) Que o órgão licitante apresente o descritivo completo do item 62 - LOUSA INTERATIVA DIGITAL VIRTUAL.

C) Que o órgão licitante esclareça qual tipo de conexão o item 62 – LOUSA INTERATIVA DIGITAL VIRTUAL, sugere-se pela conexão tipo porta USB padrão.

D) Quanto ao descritivo técnico do item 62 – LOUSA INTERATIVA DIGITAL, que o órgão licitante esclareça que os equipamentos além de possuir o software compatível com o Windows, deverão também ser compatível com os Sistemas Operacionais Linux e Android.

E) Que o presente edital seja retificado, no sentido de ampliar a participação das empresas que não estão sediadas próximas ao Município de Juruena/MT, tendo em vista que a exigência é ilegal.

F) Que o órgão esclareça que, mediante justificativa plausível (considerando distância e a atual conjuntura), estaria aberto a futuras propostas de prorrogação de prazo de entrega por parte do licitante vencedor.

F.1) Subsidiariamente, caso o órgão licitante não esteja disposto a prorrogar o prazo de entrega mediante justificativa plausível, solicitamos que o presente edital seja retificado, e o prazo de entrega seja alterado para, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos.

G) Que o órgão licitante esclareça que, as licitantes que deixarem de apresentar catálogos, Marca e Modelo dos equipamentos no momento do preenchimento da proposta no portal BLL, serão desclassificadas.

Vejamos as considerações da equipe de licitações, sobre as letras A, B, C e D:

Levando em consideração que quem determina suas medidas e o que realmente a prefeitura necessita é a a secretaria demandante da licitação, junto com uma equipe técnica que compreende o melhor para que seja usada. O descritivo completo do item já se encontra alterado no edital, sem a necessidade de quaisquer alterações de data, se no edital não pede um tipo de conexão padrão, vai da empresa na hora de sua proposta escolher a conexão que lhe acha mais compatível, e consequentemente o órgão demandante se adequar a essa escolha, o mesmo serve para o que a empresa pede em relação ao sistema android.

Vejamos as considerações da equipe de licitações, sobre as letras E:

Quanto à compreensão da expressão “sediados local ou regionalmente”, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia dispôs:

O alcance da expressão “regionalmente”, para fins do art. 49, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06, deve ser delimitado e devidamente justificado pela própria Administração Pública, em cada edital de procedimento licitatório, de acordo com as especificidades do caso concreto, para tanto deverão ser levadas em conta as especificidades do objeto licitado, o princípio da razoabilidade e também os objetivos do tratamento diferenciado, quais sejam: promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; ampliação da eficiência nas políticas públicas; e, incentivo a iniciativa tecnológica; II. Caberá ao Administrador Público demonstrar, no momento da delimitação do alcance da expressão “regionalmente”, os motivos e as razões de direito para o tratamento diferenciado conferido, no certame, às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2014. Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Relator

E também o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

2) Para efeito de aplicação do § 3º do art. 48 e do inciso II do artigo 49, da LC 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47 da Lei. (TCE/MT, Consulta nº 17/2015. Rel. Conselheira Interina Jaqueline Jacobsen Marques)

A vantagem conferida às micro e pequenas empresas foi questionada sem sucesso perante o Tribunal de Contas da União (TCU). No voto do Ministro Relator Guilherme Palmeira para o Acórdão nº 1231/2008, Plenário, TCU, consta:

Nada obstante a existência do preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado o tratamento isonômico entre os participantes, não há que se olvidar que é também princípio constitucional o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (CF/88, art. 170, IX e 179), com o justo intuito de alçar à condição de iguais sujeitos desiguais. Creio que esses princípios não se antagonizam, ao contrário. Formam um todo harmônico em busca, justamente, da almejada isonomia, da igualdade.

Penso, ainda, não ter sido outro o espírito com que o legislador ordinário promulgou a LC 123/2006, estabelecendo as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o Executivo baixou o Decreto 6.204/2007, regulamentando o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser aplicado aos entes em questão nas contratações públicas no âmbito da Administração Federal.

Além do mais, como bem assentou o representante do parquet, o atendimento ao interesse público visado pelo instituto da licitação, lato sensu, compreende não só a melhor proposta financeira, mas também fomentar a ampliação da oferta de bens e serviços, inibindo a formação de estruturas anômalas de mercado.

Dessa forma não vejo como prosperar a tese de inconstitucionalidade aventada.

Vejamos as considerações da equipe de licitações, sobre a letra G:

É de praxe em todas as licitações que as empresas devem constar em sua proposta descrição do item, marca do produto não necessariamente tendo a obrigatoriedade de constar catalogo, ou link para acesso do mesmo, somente o caso que vir ser pedido amostra em catalogo no edital de licitação.

Pelo exposto, consoante aos fundamentos aduzidos, não acolhemos o recurso, e informamos que o equivoco que esta presente na escrituração do item já foi corrigido e não sendo preciso a republicação do edital pois o mesmo não muda a sua proposta.

Segue tal procedimento sua publicação no site de jornal de grande circulação.

Juruena, 27 de Julho de 2021.

Robson Gomes Dias

Pregoeiro Oficial