PORTARIA N.º 03/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Neire Helena Nunes de Assis”.

A Diretora Executiva do Previ-Verde,Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, combinado com §5º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 178, da Lei Municipal n.º 289/2005, de 06 de dezembro de 2005, Art. 12, incisos III, a, § 3º, da Lei Municipal n.º 783/2015, de 03 de dezembro de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Neire Helena Nunes de Assis, portadora do RG. n.º M 3208634 – SSP/MG, inscrita no CPF/MF n.º 539.005.616-72 e da Cédula Eleitoral de n.º 040617350213, Zona “050”, Seção “0140”, servidora efetiva no cargo de Professora de Pedagogia, Nível “IV”, Classe “C”, contando com um total 9.687 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos 06 (seis) meses e 09 (nove) dias, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com matricula n.º 20234, com proventos calculados pela integralidade da média de 80% (oitenta) por cento das maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVVER, n.º 03/2021, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2021, revoga-se neste ato as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Monte Verde/MT, 24 de junho de 2021.

MARCIA CRISTINA DE S. BATISTA

Diretora Executiva

PREVVER

HOMOLOGO:

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal