O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 668/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a servidora, JANDIRA NUNES DE MOURA, no Cargo Efetivo de Apoio Adm. Profissionalizado, Nível 10 Classe B, portadora do RG 905660 SSP/MT e do CPF 604.000.481-91, considerando a concessão do Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme o processo Administrativo do PREVIRB nº 2021.04.00007P, lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer. A partir de 01/06/2021.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 17 de junho de 2021.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal