LEI Nº 1.279/2021
29 de Junho de 2021
LEI Nº 1.279/2021
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 222 DE 09 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 23 e seus incisos, bem como o § 2º, da Lei Municipal n.º 222 de 09 de Abril de 2003 que terá a seguinte redação:
Art. 23º. Da área total do objeto de loteamento, pelo menos 30% (trinta por cento) serão destinados às áreas públicas, obedecidas as seguintes proporções.
I – Mínimo de 5% (cinco por cento) da área total destinado a equipamentos comunitários.
II – Mínimo de 5% (cinco por cento) da área total destinado a espaços livres de uso público.
§ 2º - A porcentagem de 30% (trinta por cento) é referente a toda a área pública de circulação, incluso: Equipamentos Comunitários, Área Verde e Caixa Viária (ruas e calçadas).
Art. 2º. Inclui no Art. 23 da Lei Municipal n.º 222 de 09 de Abril de 2003 o § 3º e § 4º que terá a seguinte redação:
§ 3º Quando a área pública representada por Caixa Viária (ruas e calçadas) atingir percentual maior que 20% (vinte por cento), o percentual contido nos incisos I e II deste artigo poderão ser inferiores para obedecer ao limite máximo de 30% (trinta por cento).
§ 4º Os imóveis objeto de loteamento não poderão ser objeto de novo desmembramento por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 25 de Junho de 2021
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHOPrefeita Municipal