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Pref. Carlinda

LEI Nº 1.280/2021

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A REALIZAR DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Município de Carlinda/MT autorizado a realizar despesas para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires – CDIVAT, inscrito no CNPJ 07.996.239/0001-02, composto pelos municípios: Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta, todos do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Fica o Município de Carlinda/MT autorizado a realizar despesas para o transporte de equipamentos e implementos da Capital do Estado, Cuiabá, até o local indicado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires.

Parágrafo Único. As despesas aludidas no Art. 2º consistem em pagamento de diárias de viagem, adiantamento de despesas, deslocamento de caminhão prancha, pagamento de frete, seguro, e outras que se fizerem necessárias ao transporte de equipamentos e implementos cedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA conforme TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS Nº 013/2021/SINFRA – PROCESSO 238399/2021/SINFRA ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires.

Art. 3º. As despesas serão suportadas a conta do orçamento vigente.

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 25 de Junho de 2021

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal