LEI MUNICIPAL Nº 816/2021 DE 24 DE JUNHO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2020 - Lei 803/2020 no valor de R$ 3.386.931,75 (Três milhões e trezentos e oitenta e seis mil e novecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). Nas seguintes dotações:

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101– Transporte Rodoviários

1066 –Aquisição de Material Permanente-Rec.Exercício Fin................R$ 524.367,21

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................................R$ 524.367,21

Fonte de Recursos 0.3.30.000. FETHAB................................................R$ 524.367,21

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

001 – Setor de Obras Viação e Transportes

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0101– Transporte Rodoviários

2171 – Manut/Cons. Vias Urbanas e Vicinais -Rec.Exercício Fin.........R$ 349.578,14

33.90.30 – Material de Consumo............................................................R$ 174.789,07

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 174.789,07

Fonte de Recursos 0.3.30.000. FETHAB................................................R$ 349.578,14

06 – Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos.

002 – Setor de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

0060 – Urbanismo

1067 – Obras e Instalacoes – Repr. Rec.Exercício Fin .......................R$ 2.512.986,40

44.90.51 – Obras e Instalações..............................................................R$ 2.512.986,40

Fonte de Recursos 0.3.00.000. Recursos Ordinários.............................R$ 1.621.826,29

Fonte de Recursos 0.3.00.08200. Recursos Ordinários.........................R$ 524.897,40

Fonte de Recursos 0.3.82.000 Demais Rec.Vinculados(não rel...).......R$ 366.262,71

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior Anexo por fonte de destinação de recursos para execução de ações de políticas públicas, do exercício findo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos	Valor	FONTE
RECURSOS ORDINARIOS	1.621.826,29	0.3.00.00
LEI C. 176/2020	524.897,4	0.3.00.08200
FETHAB	873.945,35	0.3.30.00
DEMAIS RECURSOS VINCULADOS	366.262,71	0.3.82.00
Total	3.386.931,75

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 789/2020 LDO/2020 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Junho de 2021.

SANDRO JOSÉ LUZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se