PORTARIA N.º 018/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor da Sra. Aparecida Santana da Silva Marques (esposa) dependente do servidor Sr. Jamilton Marques da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 152, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal Complementar n.º 020, de 14 de Agosto de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Aparecida Santana da Silva Marques, portadora do RG n.º 1565078 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 997.663.451-04 e Título Eleitoral n.º 011223181899, Zona 018, Seção 0154, dependente do servidor Sr. Jamilton Marques da Silva, portadora do RG n.º 501386 SSP/GO, inscrito no CPF n.º 095.251.301-34 e Título Eleitoral n.º 112236918/30, Zona “018”, Seção “0154”, efetivo no cargo de Motorista, Classe “C”, Nível “XVI”, contando com um total de 6.047 dias, ou seja, 16 (dezesseis) anos 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVI-PORTO, n.º 010/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 25 de abril de 2021, data do óbito do servidor.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 25 de junho de 2021.

José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal