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Pref. Canabrava do Norte

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº 033.827.341-76 e RG – 1053806 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00002184/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Tomada de Preços nº 002/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover alterações qualitativas e quantitativas no objeto do Contrato nº 024/2021, conforme especificações na planilha em Anexo, parte integrante deste instrumento. 1.2 O Contrato CPL 024/2021, tem como objeto a Contratação de empresa especializada na execução de obra de Construção de estacionamento, guarita de entrada e finalização de parte do prédio do paço municipal que estava sendo construído de forma direta pelo munícipio de Canabrava do Norte/MT; 1.3 Faz-se necessário a atualização de valores do piso de granitina contratado, uma vez que o valor ficou muito abaixo do praticado no mercado local, como pode-se constatar nos orçamentos realizados. Após a realização dos orçamentos, ficou constatado que o valor em planilha não condiz com a realidade da região. 1.4 As alterações resultantes do presente Aditivo, correspondem a um acréscimo de aproximadamente 0.9935% (zero vírgula noventa e nove trinta e cinco por cento) incidente sobre o valor inicial do Contrato, conforme constante do Anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor do presente Aditivo é de R$ 22.290,00 (vinte e dois mil duzentos e noventa reais), já considerando o BDI normal de 20,33%, conforme planilha em anexo, deste instrumento.

2.2. O valor total do Contrato nº 024/2021, contabilizadas as alterações do presente Aditivo, passa a corresponder a R$ 344.981,40 (trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), conforme planilha aditivada, constante em anexo deste instrumento.

VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO CPL 023/2020 APÓS O 1º TERMO ADITIVO (TA)

VALOR

(R$)

ACRÉSCIMO

(R$)

SUPRESSÃO

(R$)

TOTAL

(R$)

CONTRATO CPL 024/2021

R$ 322.691,40

1º TA AO CONTRATO CPL 024/2021

R$ 22.290,00

R$ 22.290,00

R$ 344.981,40

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 28 de Junho de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME.

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

Gerente de Licitações e Contratos