ATA DE REGISTRO DE PREÇO 026/2021
29 de Junho de 2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 026/2021 |
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL – REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA OBRAS DE ARTES ESPECIAIS EM 30 PONTOS NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPPPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 869/2021- 06 (SEIS) MESES.
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletronica, publicado no dia 25 de junho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XV | N° 3757 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - Processo Administrativo n.° 869/2021, registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as disposições a seguir:
FORNECEDOR: empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, com sede a Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, neste ato representada pelo senhor Luís Fernando Pereira, portador da cédula de identidade nº 269.98904 SESP/MT, inscrito no CPF nº 253.758.229-20, residente e domiciliado ROD. MT 338 KM 4,5 S/N Chácara dos Lagos – Zona Rural, município de Juara/MT,
1. CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços visando futura e eventual REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração de Estudos para Obras de Artes Especiais em 30 pontos no Município de Nossa Senhora do Livramento,m PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 - Processo Administrativo n.° 869/2021
CLAUSUAL SEGUNDA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Razão Social: | empresa L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64, | ||||
Endereço: | Rua Concordia 767,S Bairro Jardim Primavera – município de Juara/MT, CEP: 78.575-000, | ||||
Contatos: | 66 98463-8930 | ||||
Representante: | Luís Fernando Pereira, | ||||
Lote | Descrição | Unidade Marca | Quantidade do Item | Valor do Item | Valor Total do Item |
01 | Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para elaboração de Estudos para Obras de Artes Especiais em 30 pontos no Município de Nossa Senhora do Livramento. | Unid | 30 | R$ 7.500,00 | R$ 225.000,00 |
R$ 225.000,00 ( Duzentos e Vinte e Cinco Mil Reais) | |||||
2.1. Os Serviços registrados serão executados em sua totalidade, mediante assinatura do contrato.
2.2. Não serão aceitos os serviços em desacordo com as especificações técnicas contidas no Edital e no Termo de Referência.
2.3. Os serviços devem ser prestados em pontes indicadas pelo responsável da secretaria municipal de obras, estando sujeito a conferência e aceite pelo fiscal de contrato.
2.4. Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da entrega, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento dos serviços.
CLÁUSULA TERCEIRA - ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1 O Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônicoé a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
3.2 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.
3.3 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão
CLÁUSULA QUARTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
4.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
4.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
4.5 Ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.
4.6 Manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
4.7 Órgão Gerenciador desta Ata de Registro de Preços a ser firmado mediante a realização do Pregão Eletrônico é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
4.8 O presente edital deverá estar vinculado ao Decreto Federal nº 7.892/2013, de 23/01/2013 com alterações posteriores, e, diante disso está sujeito à autorizar a adesão por outros órgãos ou entidades Municipais, Estaduais ou Distritais, à Ata de Registro de Preços a ser firmada, devendo obedecer o que determina o Art. 22, parágrafos 1º ao 9º do Decreto Federal acima mencionado.
4.9 Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Órgão Gerenciador para manifestação sobre a possibilidade de adesão.
4.5 As aquisições ou contratações adicionais decorrentes da adesão à Ata de Registro de Preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo do item constante na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.6 O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
4.7 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.
4.8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT poderá autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação deste prazo, respeitado o prazo de vigência da Ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
4.9 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
4.10 Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).
4.11 Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
4.12 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea "d" do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou no artigo 17 do Decreto n.º7.892/2013.
CLÁUSULA QUINTA - VALIDADE DA ATA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 06 (seis) meses, a partir meses a partir de sua publicação no diário oficial;, não podendo ser prorrogada.
CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Prazo de Execução, Local, e Aceite)
6.1 Inícios e Prazos
6.1.1 A data de início dos serviços será de até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato e recebimento da ordem de serviço.
6.1.2 A contratada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para executar os serviços após o recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria demandante.
6.1.3 Caso haja necessidade de ajuste do cronograma de entrega dos serviços, a contratada deverá comunicar previamente à contratante do novo ajuste de prazo
6.1.4 O objeto deste Pregão Eletrônico será recebido:
a)Provisoriamente, após atesto e recebimento dos estudos, que deverá ser realizada pelo Agente Fiscalizador daSecretaria Municipal de Obras e Infraestrutura no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que a Licitante vencedora comunicar, por escrito, a conclusão total do objeto contratado e desde que a respectiva medição final tenha sido aprovada;
a.1) O Recebimento Provisório será caracterizado pela emissão do termo de Recebimento Provisório, após a lavratura de ata circunstanciada, contendo a vistoria realizada pelo Agente Fiscalizador, o qual deverá expressar a concordância em receber o objeto provisoriamente, com o conhecimento e assinatura do representante da Licitante vencedora.
a.2) Os serviços que, a critério do agente fiscalizador não estejam em conformidade com as condições estabelecidas no projeto e/ou com as normas técnicas aplicáveis, serão rejeitados e anotados no Termo de Recebimento Provisório, devendo a LICITANTE VENCEDORA tomar as providências para sanar os problemas constatados, sem que isso venha a se caracterizar como alteração contratual e sem prejuízo da aplicação, pelo Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, das penalidades previstas contratualmente.
a.3) Caso as falhas não sejam corrigidas dentro do prazo fixado, poderá ser ajuizada a competente ação de perdas e danos, sem prejuízo das penalidades previstas.
b) Definitivamente, pelo Agente Fiscalizador da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, conforme item 16.1.4. abaixo, até 30 (trinta) dias após o recebimento provisório, observando o disposto no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.
6.1.5. O Termo de Recebimento Definitivo somente será lavrado após apresentação, por parte da licitante vencedora, dos desenhos “AS BUILT”, se houver necessidade e a critério do Centro de Engenharia do Prefeitura Municipal Nossa Senhora do Livramento/MT, definitivamente aprovados pelaEngenheira Silvana Alves da Silva, desde que o(s) agente(s) fiscalizador(es) do contrato tenha(m) aprovado a completa adequação do objeto aos termos contratuais.
6.1.6. O Termo de Encerramento das obrigações contratuais será lavrado, desde que não haja pendências a solucionar, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo e mediante a apresentação, pela licitante vencedora, da Certidão Negativa de Débito - CND, emitida pelo INSS, em seu original e da Certidão Negativa de Débito ou comprovante de recolhimento do ISS, específicas da obra, bem como o Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS.
6 .1.7. Constatada irregularidade no objeto contratual, a Administração, por meio do Agente Fiscalizador, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deverá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição/correção.
b) na hipótese de substituição/correção, a Licitante vencedora deverá fazê-lo em conformidade com a indicação da Engenheira Silvana Alves da Silva no prazo máximo de 5(cinco) dias da notificação por escrito, sem que isso implique em quaisquer ônus para a Ministério Público;
c) se disser respeito à diferença de partes ou peças, determinar sua complementação;
d) na hipótese de complementação, a Licitante vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Prefeitura, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente contratados;
6.1.8. Do local da execução do objeto: O local de execução do objeto está especificado no item 8.2.1. do Termo de Referencia anexo ao Edital 005/2021
CLÁUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO:
7.1.O prazo máximo para a entrega do objeto será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da Ordem de Início dos Serviços, a ser emitida pela Unidade Técnica responsável.
7.2. Somente poderão ser considerados para efeito de pagamento os serviços efetivamente executados pela Contratada, em conformidade nesta Ata de Registro de Preço
7.3. O Contratante deverá efetuar os pagamentos das faturas emitidas pela Contratada com base nos serviços aprovados pela Fiscalização, obedecidas às condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço
7.4. Atividades exercidas de modo sistemático pelo Contratante e seus prepostos, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.
7.5. A Fiscalização ficará a cargo do fiscal de contrato, nomeado pela Contratante.
7.6.O Contratante designará um ou mais profissionais com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/CAU estadual, responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do objeto deste Termo de Referência, providenciando o registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de Fiscalização.
7.7. Deverão ser observadas as seguintes condições gerais:
7.7.1. O Contratante manterá desde o início dos serviços até o seu recebimento definitivo, a seu critério exclusivo, uma equipe de Fiscalização constituída por profissionais habilitados que considerar necessários ao acompanhamento e controle dos trabalhos.
7.7.2. A Contratada deverá facilitar, por todos os meios a seu alcance, a ampla ação da Fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atendendo prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas.
7.7.3. Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela Fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.
13.7.4. A Fiscalização deverá realizar, dentre outras, as seguintes atividades:
13.7.4.1. Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, nesta Ata de Registro de Preço orçamentos, cronogramas, correspondências, etc.;
7.7.4.2. Aprovar a indicação pela Contratada do Coordenador responsável pela condução dos trabalhos;
7.7.4.3. Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace a ação da Fiscalização;
7.7.4.4. Verificar se estão sendo colocados à disposição dos trabalhos a equipe técnica prevista na proposta e sucessivo contrato de execução dos serviços;
7.7.4.5. Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas no Programa de Necessidades, bem como nas demais informações e instruções complementares deste Termo de Referência, necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
7.7.4.6. Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos;
7.7.4.7. Analisar e aprovar as etapas dos serviços executados, em obediência ao previsto neste Termo de Referência;
7.7.4.8. Verificar e aprovar as soluções propostas nos laudos quanto a sua adequação técnica e econômica de modo a atender às necessidades do Contratante;
7.7.4.9. Verificar e atestar os serviços, bem como conferir, visitar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pela Contratada;
7.7.4.10. Encaminhar à Contratada os comentários efetuados para que sejam providenciados os respectivos atendimentos;
7.7.4.11. Receber conforme lhe coubera documentação final de cada etapa dos estudos, verificando o atendimento aos comentários efetuados e a apresentação de todos os documentos previstos.
CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO:
8.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
5.1. Para serviços técnicos especializados;
8.1 Para transporte de materiais.
8.2 A subcontratação depende da autorização prévia da Contratante, a quem incumbe avaliar se a subcontratada cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para execução do objeto.
8.3 As microempresas e/ou empresas de pequeno porte a serem subcontratadas serão indicadas e qualificadas pela licitante melhor classificada juntamente com a descrição dos bens a serem por elas fornecidas e seus respectivos valores;
8.4 São obrigações adicionais da contratada, em razão da subcontratação;
8.5 Apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do Art. 4º do Decreto nº 8.538, de 2015;
8.6 Substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;
8.7 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades da subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
9.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta)dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
9.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.4 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
9.5 Constatando-se, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
9.7 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.8 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
9.9 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
9.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.
9.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.12 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
9.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação de regularidade fiscal.
9.14 Devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
9.15 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.16 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.17 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) | I = | ( 6 / 100 ) | I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6% |
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 A Contratada obriga-se a:
10.1.1. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução do contrato;
10.1.2. Não transferir a terceiro, por qualquer forma o Contrato sem o prévio consentimento por escrito da contratante;
10.1.3. Manter preposto, formalmente designado por cada secretaria, para fiscalizar o Contrato;
10.1.4. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
10.1.5. Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao Município requerer que ela seja executada a custa do detentor do contrato, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos à mesma;
10.1.6. Todos os estudos deverão ser desenvolvidos em conformidade com as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais nesta Ata de Registro de Preço, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo Contratante;
10.1.7. O desenvolvimento de todas as etapas dos estudos é de responsabilidade da Contratada, desde a consulta preliminar à aprovação final;
10.1.8. Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às exigências desse termo, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo Contratante e reduzirem-se os riscos de perdas e refazer os serviços;
10.1.9. A Contratada deverá providenciar junto ao CREA/CAU as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referentes a todas atividades técnicas objeto deste Termo de Referência;
10.1.10. A Contratada deverá entregar, ao Contratante, uma via das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) relativas a cada um dos serviços específicos, devidamente quitadas;
10.1.11. A Contratada deverá efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto do contrato, até o recebimento definitivo dos serviços;
10.1.12. A Contratada deverá possuir ou providenciar os equipamentos, os materiais, os insumos, a mão-de-obra, os meios de transporte, e demais itens necessários ao desenvolvimento de todas as etapas;
10.1.13. Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com o Contratante antes da execução dos serviços correspondentes;
10.1.14. Os documentos técnicos que forem rejeitados, parciais ou totalmente, devem ser revistos ou alterados apenas pelo seu autor e submetidos à nova avaliação;
10.1.15. As impropriedades apontadas pelo Contratante e pelos órgãos de aprovação, fiscalização e controle serão corrigidas pela Contratada sem custo adicional para o Contratante;
10.1.16. A aprovação do estudo não eximirá os autores das responsabilidades estabelecidas pelas normas, regulamentos e legislação pertinentes às atividades profissionais;
10.1.17. O Contratante deterá o direito de propriedade intelectual dos laudos desenvolvidos assim como de toda a documentação produzida na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do Contratante;
10.1.18. Havendo necessidades de quaisquer alterações por determinação dos órgãos de fiscalização ou pela contratante, as mesmas deverão ser acatadas e realizadas a fim de manter a qualidade e a legalidade do projeto;
10.1.19.ApresentarCertidão de registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CAU), comprovando a regularidade da situação da licitante e de seus Responsáveis Técnicos, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
11.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
11.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
11.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
11.3 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico-financeiro;
11.4 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada, em conformidade com o Anexo XI, Item 6 da IN SEGES/MP nº 5/2017;
11.5 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
11.6 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto;
11.7 direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
11.8 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e
11.9 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
11.10 Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
11.11 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
11.13 Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
11.14 Arquivar, entre outros documentos, de projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
11.15 Exigir da Contratada que providencie a seguinte documentação como condição indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso:
11.16 "as built", elaborado pelo responsável por sua execução;
comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
11.17 laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;
11.18 carta "habite-se", emitida pela prefeitura;
11.19 certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
11.20 a reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia do serviço, tendo em vista o direito assegurado à Contratante no art. 69 da Lei nº 8.666/93 e no art. 12 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
11.21 Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12.1 O adjudicatário, no prazo de 5 (cinco dias) após a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, prestará garantia no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
12.2 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
12.3 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
12.4 seguro-garantia;
12.5 fiança bancária.
12.6 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor do contratante.
12.7 No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
12.8 Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.9 A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
12.10 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. (artigo 56, §4º da Lei nº 8666/93).
12.11 A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 3 (três) meses após o término da vigência contratual.
12.12 A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
12.13 Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
12.14 Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
14.15 Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PRAZO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Inícios e Prazos
13.1.1 A data de início dos serviços será de até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato e recebimento da ordem de serviço.
13.1.2 A contratada terá o prazo de 60 (sessenta) dias para executar os serviços após o recebimento da ordem de serviço emitida pela secretaria demandante
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - REVISÃO E CANCELAMENTO
14.1 A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.
14.2 Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).
14.3 Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
14.4 O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
14.5 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
14.5.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
14.5.2convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
14.5.3 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
14.6 O registro do fornecedor será cancelado quando:
14.6.1 descumprir as condições da ata de registro de preços;
14.6.2 não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
14.6.3 não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
14.6.4 sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
14.7.1 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 14.7.1, 14.7.2, 14.7.3 e 14.7.4, serão formalizados por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
14.7.2 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
14.7.3 por razão de interesse público; ou
14.7.4 a pedido do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TERMO CONTRATUAL
15.1. Dentro da validade da Ata de Registro de Preços o FORNECEDOR com preços registrados poderá ser convocado para assinar o Contrato;
15.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o ÓRGÃO GERENCIADOR para aassinatura do Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediantecorrespondência com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazode 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de seu recebimento;
15.3. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do FORNECEDOR, desde que aceita pelo ÓRGÃO GERENCIADOR;
15.4. Se o FORNECEDOR, no ato da assinatura do Contrato não comprovar que mantém as mesmascondições de habilitação do certame, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderáser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação daaceitabilidade da proposta, negociação de preço e comprovada a manutenção dos requisitos dehabilitação, celebrar o Contrato;
15.5. O FORNECEDOR que se recusar a assinar o Contrato estará sujeito às penalidades previstas noTermo de Referência - parte integrante desta ATA.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS PREÇOS
16.1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida à classificação no Pregão Eletrônico 005./2021 citado no preâmbulo desta, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório pelo Ordenador de Despesa.
16.2. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico n°005/2021 citado no preâmbulo desta, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.
16.3 O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico n°005/2021citado no preâmbulo desta, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.
16.4 O preço registrado, as especificações e as quantidades constam no ANEXO I desta ATA;
16.5 O preço é fixo e irreajustável;
16.6 No preço já estão incluídos todos os insumos que os compõem, tais como, como transporte, mão de obra, encargos sociais, seguros, impostos e taxas necessárias à perfeita conclusão do objeto contratado que porventura venham a incidir direta ou indiretamente sobre o mesmo;
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
17.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:
Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | FICHA | Natureza de Despesa | Fonte |
Secretaria de Obras | Próprio | 2274– Manutenção salários e encargos | 333 | 33.90.39.00 | 100 |
Secretaria de Obras | Próprio | 2278– Recup. Manuten. E Construção de Estadas Vicinais | 350 | 33.90.39.00 | 130 |
1.
2.
2.1.
17.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES
18.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
18.2. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do art. 49, §1º do Decreto nº 10.024/19.
18.3. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 5º, inciso X, do Decreto nº 7.892/2013), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013).
18.4. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA CONDIÇÕES GERAIS
19.1. As condições gerais da execução, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO I AO EDITAL.
19.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7.892/13.
19.2.1. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.
19.2.2. contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou
19.2.3. contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances.
19.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações de que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada à Detentora do registro de preços a preferência em igualdade de condições.
19.4. A Contratada ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.
19.5. Manter, durante a duração da Ata de Registro de Preços, todas as condições de idoneidade exigidas nesta licitação; mais especificamente nas condições exigidas para os documentos de habilitação relativos à regularidade fiscal, de modo que as certidões devem estar válidas ou mesmo renovadas, durante o período de contratação.
CLÁUSULA VIGESSIMA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
20.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preços será publicado no Diário Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993 e divulgada no portal da internet https://diariomunicipal.org/mt/amm/ e no site https://www.tce.mt.gov.br/diario.
CLÁUSULA VIGESSIMA PRIMEIRA - DO FORO:
21.1 As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.
21.2 Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida por estarem de acordo com as disposições contidas nesta Ata, assinam as partes o presente instrumento.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 28 de Junho de 2021
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: L.F. PEREIRA ENGENHARIA EPP
CNPJ sob o nº 24.686.425/0001-64
Representada pelo senhor Luis Fernando Pereira
RG: nº 363949989-6 SSP/SP e CPF nº 253.758.229-20