1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 39/2020

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 Parágrafos 1º e 2º.

Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e a empresa O. L. CESCON - ME, CNPJ 04.746.377/0001-45, com sede na Rua Nova Caledônia, s/nº, Bairro: Perímetro Urbano, Cidade: Porto Esperidião representada por seu Proprietário Sr. ORANDI LUIZ CESCON, portador do RG 355.305 SSP/SP e CPF 172.184.381.72. doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato de Prestação de serviços para atendimento a secretaria de EDUCAÇÃOdo Município de PORTO ESPRIDIÃO –MT com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo 56/2020 DA TOMADA DE PREÇO 06/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REJUSTE DO PREÇO

O presente termo terá por finalidade O REAJUSTE DO VALOR firmado inicialmente em R$ 182.973,35 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos) e passara a ser de R$ 202.296,61 (DUZENTOS E DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS).

ACRÉCIMO DE 19.323,26

NO PERCENTUAL DE 10,56%.

. Conforme previsto na clausula Sétima sub-item 7.2. Este contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos termos do artigo 65 da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E VALIDADE.

O prazo de vigência do presente contrato é de 12 meses dias, apartir do dia 12/08/2020 e com validade até 12/08/2021, podendo ser prorrogado no interesse entre as partes e de acordo com o previsto termos da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do contrato original, permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA QUARTA DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

Porto Esperidião - MT, 02 FEVEREIRO 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

O. L. CESCON - ME

CNPJ 04.746.377/0001-45