PORTARIA Nº 370 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
29 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 370 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE ESPECIFICA.
HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações (8.666/93);
Considerando o Decreto Municipal nº 2761/2014 e a Instrução Normativa nº 50/2014;
R E S O L V E
Art. 1º - Designar o servidor FÁBIO HORDONHO LEITE SILVEIRA, inscrito no CPF. de nº 009.621.451-14 e RG.1691409-0 SSP/MT , para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato Administrativo de nº 083/2013, cujo objeto é aExecução de Construção de 13 (Treze) Unidades Habitacionais Rurais, Através Do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e a empresa C. M. CAMPOS DE ALMEIDA E CIA LTDA - ME, inscrita noCNPJ de nº 09.329.856/0001-80.
Art. 2º - Fica designada para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora MARCIA DE FREITAS SIPPEL SOUZA, inscrita no CPF. de nº 393.921.631-34 e RG. 0484587-0 SSP/MT.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 28 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito