SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 77/2019

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL, ENTRE O MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT E O SR. CLAYTON APARECIDO DE BARROS SOUZA

LOCATÁRIA: O Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, casado, brasileiro, portador do RG: 377790 e CPF: 299.631.761.00, residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião – MT; doravante denominado CONTRATANTE e a Pessoa Física LOCADOR: Senhor CLAYTON APARECIDO DE BARROS SOUZA – Portador do RG: 296859345 SSP/SP. CPF: 567.66.371-53, residente no endereço Rua Ataíde Bernardes, CEP: 78293-000, Glória D´Oeste-MT.. Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo de prorrogação de prazo referente ao contrato n.º 77/2019, instruído no, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato de nº 13/2017, nos termos previstos em sua Cláusula quarta artigo 57 e inciso I da Lei n. 8.666/93.

A objeto contrato de Locação de Imóvel para funcionamento da casa de apoio pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO

Pelo presente termo aditivo, entra em vigência apartir do dia 10 de Junho de 202 com validade até 10 de Agosto de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas vinculadas ao objeto do presente termo aditivo ocorrerão por conta da secretaria de Saúde no exercício de 2021.

1. A despesa para o exercício subsequente será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento dessa finalidade, a ser consignada à CONTRATANTE, na Lei Orçamentária Anual.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito do Município contratante, exarada no Presente, e encontra amparo legal no artigo 57, e incisos, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

Cláusula OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião-MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução.

E por estarem de acordo entre as partes, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA e pelas testemunhas abaixo.

Porto Esperidião, em 09 de junho de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

CONTRATANTE

CLAYTON APARECIDO DE BARROS SOUZA

CPF: 567.66.371-53

PROCURADOR JURIDICO

JOSÉ DE BARROS NETO

PORTARIA Nº 58/12

OAB/MT 8841-B