DECRETO MUNICIPAL N.º 036/2021

EMENTA: INSTITUI NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO COVID 19, REVOGA O DECRETO 029 DE 25 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições funcionais instituídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal determina em seu Art. 30, incisos I e II, a competência de o Município Legislar acerca de assuntos de interesse Local, e poder suplementar a legislação federal ou estadual no que couber;

CONSIDERANDO que o número de casos confirmados de COVID-19, tem-se mostrado estabilizado a cada dia mais no âmbito do município de Arenápolis - MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram que, conforme o Boletim Informativo Epidemiológico de Arenápolis – MT, datado de 22/06/2021, demonstrou a diminuição expressiva nos casos ativos, mas que ainda é de extrema importância as medidas restritivas, e, diante deste Município estar na Classificação de Risco de Mato Grosso como risco ALTO.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021, que instituiu as Igrejas e Templos de qualquer culto como sendo atividade essencial;

CONSIDERANDO a imposição pelo Governo do Estado de Mato Grosso na adequação destas novas medidas pelo Município de Arenápolis - MT.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica determinado no âmbito do Município de Arenápolis - MT algumas das medidas impostas pelo Decreto Estadual de Mato Grosso n° 874, de 25 de março do ano de 2021, observando o nível de classificação deste Município, e a Lei Estadual 11.330 de 30 de março de 2021.

Art. 2º - Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis - MT:

§1° - Horário de funcionamento do comércio local de modo geral:

I - De segunda à sábado, das 05h00min às 22h00min, aos domingos até às 18h00min, com tolerância em no máximo 30 minutos:

a) Os serviços públicos de saúde e coleta de lixo, os serviços de segurança pública e privada, postos de combustíveis e farmácias, poderão funcionar sem limite de horário;

b)Toque de recolher às 23h00min:

§2° - O funcionamento de igrejas, templos e congêneres, ficam condicionais à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre às pessoas, de domingo a domingo até às 22h00min, sendo obrigatório 01 (uma) pessoa na entrada para contingenciar a entrada fazendo aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), à medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, a disponibilidade de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), uso obrigatório de máscaras.

§3° – Os casamentos, aniversários, poderão ser realizados somente em locais abertos, ficam condicionais à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, aplicando-se no que couber do §2° deste artigo.

§4° - As lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, sorveterias e outros comércios do mesmo ramo de atividade que disponibilizaram mesas para o consumo no local até às 22h00min, de segunda-feira a sábado, e até às 18h00min aos domingos, além das regras sanitárias de âmbito Nacional, Estadual e Municipal de Arenápolis - MT, deverão observar:

a) a disponibilidade de no máximo 10 (dez) mesas no estabelecimento, contudo, às mesas deverão conter com o número máximo de 04 (quatro) cadeiras, ou seja, qualquer que seja o estabelecimento fica limitado 40 (quarenta) pessoas, respeitando a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas, sendo obrigatório a disponibilização de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido) em cada mesa;

b) Durante este Decreto fica proibido os serviços de delivery após as 22h00min, EXCETO, os serviços de delivery do ramo alimentícios (espetinhos, baguncinhas, pizza e congêneres), quais, poderão funcionar até às 23h:59min, de domingo à domingo, sendo vedado, a exposição/disponibilidade de mesas, consumo no local, e atendimento ao público que não seja na modalidade de disk entrega;

Art. 3 - Ficam proibidos no âmbito do município de Arenápolis - MT:

I – A busca de alimentos e congêneres pelos particulares após às 22h00m (Drive Thru);

II – Realizações de shows;

III – A visita a Cachoeira do Rio Areias, situada no Acampamento Coração de Maria;

IV – Aglomeração de pessoas em qualquer espaço público ou particular.

a) Não será considerada aglomeração, a junção de até 10 (dez) pessoas.

Art. 4° - Os supermercados, mercados, lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e congêneres deverão disponibilizar 01 (um) funcionário na entrada dos estabelecimentos para contingenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada somente um membro da família (residente do mesmo imóvel) e no máximo 05 (cinco) pessoas por caixa registradora, sendo obrigatório a medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, realizando desinfecção nos carrinhos após cada uso e mãos dos clientes ao entrarem no estabelecimento, através da aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), também disponibilizando para os clientes em cada caixa registradora, observando ainda o uso obrigatório de máscaras faciais acobertando boca e nariz.

I – Fiscalização e demarcação com fita adesiva no interior dos estabelecimentos a distância mínima de 1,5 (um metro e meio), também, a fiscalização e demarcação com fita adesiva do lado EXTERNO dos estabelecimentos, respeitando à distância mínima de 1,5 (um metro e meio) de cada demarcação, delimitando ao limite de 20 (vinte) demarcações externas.

Parágrafo Único: Aplica-se no que couber descrito no Caput deste Artigo, nas Academias, Lojas de Vestuários (roupas, sapatos, acessórios, maquiagens e afins), Lojas de Móveis, Eletrodomésticos, Lojas de artigos/utensílios domésticos e afins.

Art. 5° - O comércio de modo geral, e todas às atividades, deverão controlar o fluxo de pessoas em seu interior, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre às pessoas em seu interior, disponibilizando o Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), e proibindo a entrada e permanência de pessoas que não estejam utilizando máscaras faciais cobrindo o nariz e boca, salvo no caso de estarem se alimentando.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à todos os Órgãos e Secretarias do Município de Arenápolis - MT, estendendo-se no que couber às Instituições financeiras e seus respectivos correspondentes.

Art. 6° - Nos casos de sepultamento de falecidos no âmbito do território do Município de Arenápolis – MT, fica AUTORIZADO, a entrada das pessoas nos cemitérios municipais, sem limite de pessoas, respeitando o espaçamento de 01m (um metro) de distanciamento entre às pessoas.

Art. 7° - O não atendimento das medias impostas, resultará para o comércio infrator o fechamento de 01 (um) à 03 (três) dias consecutivos em casos de continuarem descumprindo, sujeito a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de pessoa jurídica, e para pessoa física ou morador da residência, multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF.

Parágrafo único: O disposto neste artigo será verificado pelos Representantes da Vigilância Sanitária do Município de Arenápolis - MT e/ou Polícia Militar.

Art. 8° - Fica determinado o fechamento pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o estabelecimento comercial que conter ao menos uma pessoa do seu quadro de funcionários, prestadores de serviços ou proprietários, positivo para o Covid-19, afim de realizar a desinfecção do local.

Art. 9° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá o a validade por tempo ilimitado, podendo ser alterado ou revogado a qualquer momento, em casos de necessidade da Administração Pública Municipal, revogando-se o Decreto Municipal n° 035 de 16 de junho de 2021.

Arenápolis - MT, 23 de junho de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT.

DECRETO N° 037/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRASNPORTES E HABITAÇÃO – FETHAB, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N° 026 DE 17 DE MAIO DE 2020, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis – MT, SenhorÉDERSON FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, alteração trazida pela Lei Estadual nº 10.480/2016 que destina aos Municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;, na Constituição Federal, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.480/16 de 28 de dezembro de 2016, que destina aos Municípios do Estado de Mato Grosso, parte dos repasses arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação;

Considerando que, a teor do art. 8º da referida Lei nº 10.480/2016, os repasses aos Municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2017;

Considerandoo interesse público, onde os atos administrativos devem ser planejados, zelando pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

Considerandoa necessidade da fiscalização na correta aplicação dos recursos do Fethab cujo objetivo é a prevenção de desvios de finalidade dando cumprimento as metas e resultados dispostos da lei 10.480/2016, garantindo a exatidão na sua prestação de contas.

Resolve DECRETAR:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO –FETHAB, no Município de Arenápolis/MT, que será constituído por 5(cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil, o qual estão abaixo indicados, nas pessoas de:

a) RENATO FINOTTI, Secretário Municipal de Obras e Transporte, CPF 535.275.691-20, Portaria n° 120/2020 – PRESIDENTE;

b) JESSICA ALVES BRITO, Representante do setor de Obras, Prefeitura Municipal CPF nº027.360.611-52 - MEMBRO

a) JADER LUIZ BARBOSA, Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente CPF nº 004.920.341-09- MEMBRO

b) CLAUDIO RODRIGES BARBOSA, Representante do Setor de Tributação e Cadastro CPF nº 459.952.301-15- MEMBRO

c) NILTON BUENO DOS SANTOS, Representante do setor de Patrimônio Municipal CPF nº 253.966.681-72- MEMBRO

d) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE FIGUEIREDO, Diretor do Sindicato Rural de Arenápolis/MT, CPF n° 172.741.411-04- MEMBRO;

e) PEDRO GOMES ALVES DE MENEZES, Representante Loja Maçônica D. Pedo I, CPF n° 921.008.808-53 - MEMBRO;

f) GERSON ORMONDE LIMA, Representante da Maçonaria Gonçalves Lêdo de Arenápolis/MT, CPF nº 326.385.741-04 - MEMBRO

g) ERMERSON SILVA DA CUNHA, Representante da Câmara Municipal, CPF nº106.777.801-25 - MEMBRO

h) MARIA LUCIA AIRES LEITE RODRIGUES, Representante do Rotary Club de Arenápolis/M, CPF nº 630.776.631-04 - MEMBRO

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3° - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município de Arenápolis/MT, feito pelo Estado de Mato Grosso, por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4° - O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infra-estrutura e Logística (Sinfra) e Comissão de Infra-estrutura Urbana de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5° O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 6° O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB, não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que exercer por mais de um ano, o direito ao certificado que assim o declare.

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal de Arenápolis/MT, n° 026/2020 de 17 de maio de 2020.

REGISTRE–SE, PUBLIQUE–SE, COMUNIQUE–SE E CUMPRA–SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, EM 25 DE JUNHO DE 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.