DECRETO Nº 3667, de 24 de Junho de 2021

Súmula: Dispõem sobre a redução dos vencimentos e subsídios da Prefeita, Vice-Prefeita, Secretários Municipais e ocupantes de cargos e funções de confiança, no âmbito do Município de Jaciara/MT e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder aos limites estabelecidos em Lei Complementar Federal – Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que, atendendo o mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesa de pessoal;

Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal, que é dever do administrador defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços em prol da comunidade;

Considerando que, as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essas situações à realidade econômica-financeira do Município de Jaciara/MT, sem prejuízo da prestação de serviços perante a coletividade;

Considerando a previsão contida no art. 169, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que determinam as medidas a ser tomado pela gestora público para adequação das despesas com pessoal nos parâmetros e limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000;

Considerando a necessidade de se realizar o saneamento financeiro da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT;

Considerando que o Município de Jaciara ultrapassou os limites integrais e prudenciais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a gastos com pessoal que atingiram os percentuais de 64,35%;

Considerando ainda que é dever do Administrador Público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade;

DECRETA:

Art. 1º. A redução da remuneração de todos os servidores ocupante de cargos e funções comissionadas, o subsídio da Prefeita e Vice-Prefeita e dos Secretários Municipais, em 20% (vinte por cento) do valor atual, nos meses de Julho até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, em 24 de Junho de 2021

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

ALEXANDRE RUSSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Portaria n° 01/2021

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.