Data: 28 de Junho de 2021

EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA DA MULHER” no Município de Nova Marilândia-MT, a ser celebrado anualmente na mesma semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher no mês de março.

Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:

I – Homenagem às mulheres destacadas em Nova Marilândia.

II – Promover encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher.

III - Promover concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher.

IV – Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.

Art. 3º - Fica criado o Certificado “Mulher Cidadã” que será outorgado pela Câmara Municipal durante sessão solene a ser realizada na semana prevista no Art. 1º desta lei, ou durante o mês de Março, destinada às Mulheres que reconhecidamente tenham oferecido contribuição relevante em defesa dos direitos da mulher e dos interesses sociais da coletividade.

Art. 4º - A indicação das mulheres a serem homenageadas será limitada ao número de uma por vereador a cada ano e, deverá ser encaminhado à Secretaria da Câmara Municipal, a respectiva biografia da homenageada, bem como justificativa que comprove o merecimento da homenagem até o dia 20 de fevereiro de cada ano.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia - MT, aos 28 dias de Junho de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT