LEI MUNICIPAL Nº 919/2021

Data: 28 de Junho de 2021

EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA O PRÊMIO SERVIDOR PÚBLICO DESTAQUE."

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Servidor Público Destaque, no âmbito do serviço público municipal de Nova Marilândia, a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal no mês de outubro.

Art. 2º - Todas as Secretarias e Autarquias do município de Nova Marilândia podem participar da indicação do “Prêmio Servidor Público Destaque”.

Parágrafo único - Cada Secretaria de Município ou Autarquia indicará um funcionário (a) sendo necessário enviar o currículo e a justificativa pela escolha.

Art. 3º - Somente poderá ser o indicado o funcionário (a) regidos pelo regime de trabalho Celetista e Estatutário.

Art. 4º - Para serem aprovadas as indicações de cada órgão, a Secretaria do Município responsável pelo departamento de pessoal terá que abonar as indicações, que avaliará os seguintes critérios: Idoneidade moral, intelectual e profissional. Art. 5º - Após avaliação e abono das indicações pelo departamento de pessoal da Administração Municipal, a documentação dos servidores indicados será encaminhada à Câmara de vereadores.

Art .6° - A escolha do Servidor Público Destaque será realizada pelos vereadores da Câmara Municipal de Nova Marilândia de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 4º.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Marilândia-MT, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2021.

___________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT