LEI MUNICIPAL Nº 921/2021

DATA: 28 de Junho de 2021

EMENTA: “DISPÕE SOBRE MELHORAMENTO DOS CANAIS DE ATENDIMENTOS DIGITAIS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DE NOVA MARILÂNDIA-MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O presente projeto de lei tem como proposta, o melhoramento dos canais de atendimento através de WhatsApp para informação em geral.

Art. 2º - Todos os setores do município, em especial o setor de arrecadação terá obrigação de fornecer informações através de WhatsApp com número próprio.

Art. 3º - As informações podem ser fornecidas através de publicação no Status, grupos e em conversa particular quando for requerida.

Art. 4º - O responsável por cada secretaria terá que:

Parágrafo único – No horário de funcionamento do órgão público estar com o aplicativo de comunicação WhatsApp sempre ativo para fornecer informações, receber sugestões ou críticas.

I- As informações em relação ao horário de abertura do registro de água será fornecida todos os dias. II- O setor de arrecadação terá que fornecer informações sobre os prazos de desconto para pagamentos de tributos. III- Todas as secretarias através do App, entrar nos grupos criados pela população quando receber o convite. a- Permanecer no grupo apenas se o mesmo não agir por única intenção de denegrir a entidade pública. IV- Todas as publicações terá numeração. V- Quando o responsável pela secretaria estiver ausente, fica outro servidor público designado pelo responsável para fornecer as informações.

Art. 5º - Todos os setores com ou sem secretário responsável pela pasta, terá que ter pelo menos uma pessoa para responder pela pasta através desse canal de comunicação.

Art. 6º - As publicações em status será feita obedecendo o horário de funcionamento do órgão público, salvo apenas se:

Parágrafo único- Ocorrer algum imprevisto, retificação de publicação ou urgência de qualquer seja a informação.

I- Em caso de publicação fora do horário de funcionamento do órgão público, a mensagem iniciará com especificação, exemplo: URGENTE ou RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO com o número da publicação a ser retificada.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia – MT, aos 28 (vinte e oito) dias de Junho de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT