TERMO DE RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 882/2021 DE ARAGUAIANA - MT

O MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, tornou público que no dia 28/06/2021 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso sob o nº 3.758 – pagina 18 publicou a LEI MUNICIPAL Nº 882/2021.

Onde se Lê:

LEI MUNICIPAL N° 882/2021 - DE ARAGUAIANA - MT

Em Araguaiana – MT, 24 de junho de 2021

“Institui no Calendário Oficial do Município A Semana de Prevenção às Drogas e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, a ser comemorada, anualmente, do dia 19 de junho ao dia 26 de junho.

Art.2º - A “Semana Municipal de Prevenção às Drogas” deverá ser incluída no calendário oficial do município, instituído pelo artigo 1º desta Lei deverá ser comemorado com a realização de campanhas educativas, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos e os cuidados na prevenção e ao combate às drogas.

Art. 3º - São objetivos da Semana Nacional de Combate às Drogas:

I – veicular informação sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – promover discussões a respeito dos pressupostos e objetivos da Política Nacional Sobre Drogas;

III – difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos drogadictos;

IV- conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas;

V- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;

VI – acolher e encaminhar os drogadictos para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;

VII – orientar a população sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas;

VIII – apregoar a lógica da convivência saudável em atividades que elevem a autoestima das crianças e jovens, afastando-os do contato com as drogas lícitas e ilícitas;

IX – estimular a criação de redes de solidariedade, que rejeitem os preconceitos contra os drogadictos e propiciem proteção mútua, pela responsabilidade compartilhada entre as pessoas;

X – fortalecer os laços comunitários a fim de reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo narcotráfico.

Art. 4º - Durante a Semana Nacional de Combate às Drogas, instituída por esta lei, os estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão atividades alusivas, que poderão compreender eventos organizados, como debates, palestras, seminários e apresentações artísticas, assim como a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos e educadores, bem como pesquisadores associados e membros da comunidade, sobre o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas, abordando o consumo, a dependência e os malefícios que causam.

Parágrafo único: A semana contará com a participação de alunos e educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, o combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas públicas a eles relacionados.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 24 de junho de 2021

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Leia - se:

LEI MUNICIPAL Nº 882/2021

Araguaiana – MT, de 15 de junho de 2021.

“ INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Araguaiana – MT.

Artigo 2º - Para fins desta Lei considera Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:

§ 1º - Entende-se por síndrome da depressão os diferentes distúrbios afetivos que geram uma tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, de apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.

§ 2º - Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.

§ 3º - Síndrome ou transtorno do pânico é uma doença caracterizada pelo distúrbio dos neurotransmissores serotonina e noradrenalina dos seres humanos, que se manifesta através de períodos discretos à ataques repentinos de intensa apreensão e medo, frequentemente associados com sentimentos de perigo de destruição iminente

Artigo 3º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico:

I — oferecer aos munícipes informações sobre a depressão, o transtorno de ansiedade e a síndrome do pânico, suas causas, sintomas, meios de prevenção e tratamento;

II — incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;

III — combater o preconceito;

IV — informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de Araguaiana;

Artigo 4º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, junto com a Secretária de Saúde, instituirá e promoverá e coordenará a campanha permanente de orientação, informação, prevenção, tratamento e combate ao transtorno de ansiedade generalizada, depressão e Síndrome do Pânico, na qual poderão ser promovidas, sem prejuízo de outras, as seguintes atividades:

I – elaboração e ampla divulgação de material didático impresso e mídias digitais sobre os transtornos, diagnóstico e o tratamento adequado;

II – realização de ações educativas e eventos públicos de conscientização e sensibilização para levar ao conhecimento da população informações sobre o transtorno de ansiedade generalizada, depressão e síndrome do pânico;

III - realização periódica de fóruns de debates científicos, palestras, seminários e conferências com o objetivo de aperfeiçoar as técnicas de diagnóstico e tratamento dos transtornos;

IV – coordenação permanente de atividades preventivas em conjunto com a sociedade civil.

Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.

Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de junho de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal