Lei Municipal nº 2.911, de 25 de junho de 2021.

Autor: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Drª Mônica Costa, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Sandy e Welington Martins.

Institui o auxílio funeral para óbito decorrente de suspeita, confirmação ou por complicações relacionadas à COVID-19 no âmbito do sistema de assistência social do Município de Juara, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, promulga, nos termos do art. 30, §7º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica instituído a cobertura pela Secretaria Municipal de Assistência Social das despesas com funeral e traslado do corpo das vítimas falecidas em razão de suspeita, confirmação ou por complicações relacionadas à COVID-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares, durante o período configurado como situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da propagação do Novo Coronavírus (SARS-CoV-2), no valor de até R$ 9.000,00 (nove mil reais).

§ 1º O auxílio referido no caput somente será concedido à família cuja renda não ultrapasse à somatória de cinco salários mínimos, comprovados por meio de holerites, CTPS ou outros documentos idôneos do grupo familiar, a serem apresentados à Secretaria de Assistência Social.

§ 2º Em nenhuma hipótese haverá o ressarcimento das despesas adiantadas pela família em detrimento da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, mesmo que preenchidos os requisitos de renda e tempo de moradia da vítima.

§ 3º O auxílio compreenderá as despesas com traslado do(s) corpo(s) do Município de origem do óbito a Juara e todos os serviços funerários.

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata essa Lei será concedida exclusivamente para óbitos de vítimas que residiam, comprovadamente, no município há mais de 6 (seis) meses.

Parágrafo único. A comprovação fica dispensada em caso de se tratar de vítima e/ou familiar do núcleo familiar inscrita no Cadastro Único de Assistência Social Municipal, devendo nos demais casos ser demonstrada através de faturas de água e energia elétrica de seis meses anteriores à data do óbito, contrato de compra e venda com firma reconhecida há mais de 6 (seis) meses do óbito, cartão de saúde da família, cartão SUS, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino da rede municipal, vínculo de trabalho, no município, celetista ou estatutário, dentre outros documentos idôneos que comprovem a residência pelo período exigido.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 25 de junho de 2021.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal