LEI MUNICIPAL N° 886/2021

Em Araguaiana – MT, 24 de junho de 2021

“Institui no Calendário Oficial do Município A Semana de Prevenção às Drogas e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS”, a ser comemorada, anualmente, do dia 19 de junho ao dia 26 de junho.

Art.2º - A “Semana Municipal de Prevenção às Drogas” deverá ser incluída no calendário oficial do município, instituído pelo artigo 1º desta Lei deverá ser comemorado com a realização de campanhas educativas, com o objetivo de esclarecer a população sobre os riscos e os cuidados na prevenção e ao combate às drogas.

Art. 3º - São objetivos da Semana Nacional de Combate às Drogas:

I – veicular informação sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II – promover discussões a respeito dos pressupostos e objetivos da Política Nacional Sobre Drogas;

III – difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos drogadictos;

IV- conscientizar a comunidade acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas;

V- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;

VI – acolher e encaminhar os drogadictos para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;

VII – orientar a população sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas;

VIII – apregoar a lógica da convivência saudável em atividades que elevem a autoestima das crianças e jovens, afastando-os do contato com as drogas lícitas e ilícitas;

IX – estimular a criação de redes de solidariedade, que rejeitem os preconceitos contra os drogadictos e propiciem proteção mútua, pela responsabilidade compartilhada entre as pessoas;

X – fortalecer os laços comunitários a fim de reduzir a possibilidade de submissão dos cidadãos pelo narcotráfico.

Art. 4º - Durante a Semana Nacional de Combate às Drogas, instituída por esta lei, os estabelecimentos de ensino públicos e privados realizarão atividades alusivas, que poderão compreender eventos organizados, como debates, palestras, seminários e apresentações artísticas, assim como a divulgação de trabalhos realizados pelos alunos e educadores, bem como pesquisadores associados e membros da comunidade, sobre o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas, abordando o consumo, a dependência e os malefícios que causam.

Parágrafo único: A semana contará com a participação de alunos e educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, o combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas ou divulguem políticas públicas a eles relacionados.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com entidades públicas e privadas visando o cumprimento desta lei.

Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica, prevista na lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais necessários.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 24 de junho de 2021

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL