LEI Nº 1122, DE 28 DE JUNHO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A REALIZAR DESPESAS COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO TELES PIRES – CDIVAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar despesas para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires – CDIVAT, inscrito no CNPJ 07.996.239/0001-02, composto pelos municípios: Alta Floresta, Apiacás, Carlinda, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde e Paranaíta, todos do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. Fica o Município de Nova Monte Verde-MT autorizado a realizar despesas para o transporte de equipamentos e implementos da Capital do Estado, Cuiabá, até o local indicado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires.

I - As despesas aludidas no Art. 2º consistem em pagamento de diárias de viagem, adiantamento de despesas, deslocamento de caminhão prancha, pagamento de frete, seguro, e outras que se fizerem necessárias ao transporte de equipamentos e implementos cedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA conforme TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS Nº 013/2021/SINFRA – PROCESSO 238399/2021/SINFRA ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Teles Pires.

Art. 3º. As despesas serão suportadas pelo orçamento vigente.

Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE – MT, 28 DE JUNHO DE 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal