O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor IURY BARBOZA DE ALMEIDA, portador da Cédula de Identidade de nº 2791152-7 SSP/MT e do CPF de nº 063.728.471.24 como Titular e a Servidora VALDIRENE SILVA SANTOS MARCONDES, portador da Cédula de Identidade de nº 1832318-9 SSP/MT e do CPF de nº 021.177.841.94 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contratos, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 040/2021

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na “Contratação de Empresa para prestação de serviços de Seguro Auto para parte da frota da Secretaria de Saúde e Saneamento e Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

EMPRESA: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ Nº: 61.198.164/0001-60

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 24 de junho 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 24/06/2021 a 24/07/2021.