DECRETO N.º 68/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021

“Atualiza e Decreta novas medidas, de caráter temporário, restritivas a circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades privadas para a prevenção e contenção da disseminação de Contágio de Coronavírus no âmbito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado no Município de Lambari D’Oeste/MT, novas medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades públicas e privadas para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território municipal, nas situações que específica.

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação suspeita ou confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%, e ainda a higienização dos locais em curtos períodos;

d) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

e) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

f) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

Art. 2º - Enquanto a taxa de ocupação Estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - De SEGUNDA A SÁBADO, autorizado o funcionamento SOMENTE no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m; e após o horário delimitado, os restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres poderão fazer entrega por delivery até as 23h59m;

II - Aos DOMINGOS, autorizado o funcionamento dos SUPERMERCADOS, MERCADOS e CONGÊNERES no período compreendido entre 05h00m e 12h00m;

III – Aos DOMINGOS, autorizado o funcionamento de Igrejas e/ou Templos Religiosos no período compreendido entre as 05h00m e 22h00m, e com lotação de no máximo 50% da capacidade do local;

IV – Aos DOMINGOS, autorizado o funcionamento de RESTAURANTES, LANCHONETES, SORVETERIAS e CONGÊNERES no período compreendido entre as 05h00m e 18h00m, e após o horário delimitado, APENAS por delivery, compreendido até as 23h59m.

§ 1º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos ficam autorizados, com no máximo 50% da lotação do local.

§ 2º As FARMÁCIAS ficam autorizadas a funcionar 24 horas.

Art. 3º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas (TOQUE DE RECOLHER) em todo território de Lambari D’Oeste/MT a partir das 22h30m até às 05h00m.

Art. 4º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT; e

V - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei Estadual nº. 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei Estadual nº. 11.326, de 24 de março de 2021.

§ 3º O descumprimento das medidas não farmacológicas impostas no presente Decreto, ensejará na aplicação das penalidades previstas conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, que prevê multa a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) para Pessoa Física e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Pessoas Jurídicas.

§ 4º No caso de reincidência das infrações descritas nos incisos § 4º., desta Lei, aplica-se em triplo o valor da multa prevista para a pessoa física e jurídica;

§ 5º O cometimento, por três vezes, das infrações descritas nos incisos § 4º.desta Lei por pessoa jurídica, impõe a interdição temporária do respectivo estabelecimento por 07 (sete) dias.

Art. 5º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência até 16 de julho de 2021, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal