DECRETO N° 048/2021.

DE: 28 DE JUNHO DE 2.021.

“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DA LIMPEZA PREDIAL, LIMPEZA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando que a Administração Municipal de Santo Antônio do Leste não possui mão de obra necessária para a realização dos serviços de coleta dos resíduos domiciliares;

Considerando que o Município possui expressiva demanda de recolhimento de resíduos sólidos urbanos e inertes, realizando os serviços com base em cronograma previamente divulgado a população e, que também é gerador de resíduos, devendo dar o devido tratamento e destinação ambientalmente adequada;

Considerando que a execução de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos têm caráter essencial e contínuo, deles não podendo prescindir a Administração Municipal;

Considerando a proximidade do término do prazo contratual do Contrato nº 036/2015, com a empresa VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA.;

Considerando que o presente contrato não possui permissão legal para ser prorrogado, haja vista o transcurso do lapso temporal de 72 (setenta e dois) meses previstos no artigo 57 da Lei nº 8.666/93;

Considerando a suspensão do Pregão Presencial nº 005/2020 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através da Representação de Natureza Externa nº 16775-4/2020;

Considerando a morosidade da Egrégia Corte de Contas em analisar o mérito que resultou na suspensão do Pregão Presencial nº 005/2020;

Considerando a revogação do Pregão Presencial nº 005/2020;

Considerando as impugnações apresentadas pelas empresas COOPERVALE, COOPSERVS, EXCELLENCE SERVICE E CONSTRUÇÕES EIRELI, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e VETOR SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA.;

Considerando a necessidade de se realizar a republicação do edital com as devidas correções, nos termos do artigo 21, § 4º da Lei nº 8.666/93;

Considerando o prazo legal após a republicação do edital licitatório ser de no mínimo 08 (oito) dias, nos termos do artigo 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/02;

Considerando a essencialidade dos serviços prestados e executados no Contrato nº 036/2015;

Considerando o disposto no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93;

Considerando o teor da Orientação Jurídica nº 001/2021,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica RECONHECIDO e DECRETADO Estado de Emergência no Município de Santo Antônio do Leste, em face do término da vigência do Contrato nº 036/2015, o qual possui como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de: auxiliar de serviços gerais/limpeza

Parágrafo Único: A situação emergencial ora reconhecida terá duração máxima de 90 (noventa) dias.

Artigo 2º - De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação de emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades da Administração Municipal, desde que possam ser concluídas no prazo previsto neste decreto em período consecutivo e ininterrupto, contado da data de publicação deste Decreto.

Artigo 3º - A comissão de licitação deverá dar continuidade ao Pregão Presencial nº 014/2021, estando homologado e adjudicado o referido certame licitatório, contratar-se-á empresa ganhadora cessando os efeitos da dispensa de licitação no momento da respectiva contratação.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 28 DE JUNHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL