LEI MUNICIPAL Nº 922 DE 29 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A padronização dos uniformes escolares da rede municipal de ensino, deverá considerar:

I - a necessidade da imediata identificação dos alunos integrantes da rede municipal de ensino;

II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;

III - a consequente redução de custos;

IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e

V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.

Art. 2º - A administração pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:

a) cores;

b) modelo;

c) desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;

d) tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

e) conforto;

f) durabilidade;

g) adaptação às condições climáticas;

h) número mínimo de peças que compõem o enxoval escolar; e

i) normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

§ 1º - Fixado em regulamentação específica, o uniforme escolar padrão apenas poderá ser alterado para atender aos interesses do Poder Público no atendimento da eficiência administrativa, economicidade e de avanços tecnológicos que garantam maior conforto e durabilidade aos alunos, sem, entretanto, alterar suas características essenciais.

§ 2º Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de escolaridade: infantil, médio ou fundamental, devendo, entretanto, ser preservadas as cores regulamentadas.

Art. 3º - Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à gestão municipal ou a partidos políticos.

Art. 4º - Nos Uniformes Escolares da Rede Municipal de ensino, deverá ser utilizado somente o brasão oficial do Município Nova Marilândia, bem como a identificação da escola ou creche Municipal.

Art. 5º - A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado mediante orientação aos pais ou responsáveis legais dos alunos sobre a importância e necessidade do uso diário.

Parágrafo único - O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis legais, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato, contudo, sempre receberão orientação pedagógica sobre o uso frequente para o bem-estar e comum da escola onde esteja matriculado.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 29 dias do mês de junho de 2021.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores