LEI MUNICIPAL Nº 923 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre a inclusão dos Representantes Religiosos, Padres, Pastores, Gestantes, Deficientes Físicos e Motoristas que atuam na área da saúde pública e privada ao grupo de risco para receberem as vacinas nas campanhas de vacinação do Município de Nova Marilândia, conforme especifica.”

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

1º Fica instituído, nos termos desta Lei, que os Representantes Religiosos, Padres, Pastores, Gestantes, Deficientes Físicos e Motoristas que atuam na área da saúde pública e privada pertencentes ao Município de Nova Marilândia, são classificados como grupo de risco.

Art. 2º Para fins desta Lei, deverá ser comprovada a qualificação dos interessados, nos seguintes termos:

I- Ser Pastor(a), Padre ou Líder Religioso, credenciado por sua representação religiosa, para esta finalidade específica;

II – Estar Gestante ou possuir alguma deficiência física;

III – Ser Motorista atuante na área da saúde pública e privada e no Município de Nova Marilândia;

. Art. 3º Aos interessados que comprovarem os requisitos do antigo anterior, são assegurados a prioridade nas campanhas de vacinação contra doenças contagiosas realizadas no Município de Nova Marilândia, os quais se somarão a outros grupos definidos como prioritários.

Art. 4º Cabe ao Executivo Municipal a adoção de todas as medidas necessárias para a inclusão dos Representantes Religiosos, Padres, Pastores, Gestantes, Deficientes Físicos e Motoristas que atuam na área da saúde ao grupo de risco e consequente prioridade na vacinação.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 29 dias do mês de junho de 2021.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores