LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 29 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Congêneres Biodegradáveis, nos estabelecimentos comerciais no Município de Nova Marilândia-MT, e dá outras providências."

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica, sancionou tacitamente, e eu, MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO, Presidente da Câmara, nos termos do Art. 29, inciso IV da Lei Orgânica, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei institui o Programa de Substituição de sacolas plásticas convencionais por congêneres biodegradáveis, com atuação nos estabelecimentos comerciais no Município de Nova Marilândia-MT, com vistas à prevenção e controle da poluição ambiental e à proteção da qualidade do meio ambiente e da saúde humana.

Parágrafo único. Entendem-se por sacolas e sacos plásticos qualquer invólucro, manufaturados com resina petroquímica, destinados ao acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo.

Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - embalagens: qualquer invólucro utilizado com a finalidade de acondicionar e transportar produtos e mercadorias em geral, bem como sacos para lixo.

II - embalagens plásticas convencionais: as manufaturadas com resinas petroquímicas, com derivados de petróleo.

III - embalagens biodegradáveis: são aquelas ambientalmente corretos, de papel, tecido ou de material oxi-biodegradável-OBP's, que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam danosos ao meio ambiente.

Art. 3º - São objetivos do Programa:

I - assegurar a salubridade humana e ambiental;

II - minimizar o impacto ambiental causado pela disposição final inadequada de embalagens de plástico convencional;

III - incentivar o uso de produtos ambientalmente corretos;

IV - incentivar o desenvolvimento e a adoção de tecnologias ambientalmente saudáveis.

Art. 4º - São instrumentos do Programa:

I - a pesquisa científica e tecnológica;

II - a cooperação técnica entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas e novos produtos;

III - a divulgação de informações relativas aos riscos que os resíduos provenientes de embalagens plásticas convencionais podem representar à saúde humana e ao meio ambiente.

Art. 5º - As embalagens biodegradáveis devem atender aos seguintes requisitos:

I – Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo não superior a 20 (vinte) meses.

II – Biodegradar – tendo como resultado CO2, água e biomassa;

III – Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser ou danosos ao meio ambiente.

Art. 6° - A substituição das sacolas e sacos para lixo caseiro fabricadas com derivados de petróleo pelas biodegradáveis a que se refere o art. 1° desta Lei deverá ocorrer, em todos os estabelecimentos comerciais, da seguinte forma:

I – 50% em 06 (seis) meses; e

II – 100% em 12 (doze) meses;

Art. 7º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão, dentro do prazo de substituição a que se refere o art. 6º, manterem disponíveis a seus clientes, bolsas, sacolas, sacos ou cestas confeccionadas com material resistente e biodegradável para o uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.

Art. 8° - A inobservância do disposto nesta Lei acarretará ao infrator imediata autuação e suspensão do alvará de funcionamento enquanto não forem substituídas as sacolas.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 9º - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-biodegradáveis deverão, para a correta informação do consumidor, estampar as informações

necessárias sobre qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável.

Art. 10. - Fica autorizado o Poder Público, através da administração direta e indireta, a promover campanhas de conscientização acerca dos danos causados pelas sacolas e sacos plásticos, bem como os ganhos ambientais da utilização do plástico oxi-biodegradável ou biodegradável, por meio de convênios e parcerias com Organizações Não Governamentais (ONG) e congêneres sem fins econômicos.

Art. 11. – O Poder Executivo Municipal poderá implantar e instrumentalizar a coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial com devolução de embalagens, bem como, utilizar os meios necessários de fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei com penalidades de multa de até ½ salário mínimo ao proprietário que por si ou seus prepostos colocar lixos em sacolas ou sacos de plásticos não oxi-biodegradável.

Parágrafo Único. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações.

Art. 12. – Fica proibida no âmbito do Município de Nova Marilândia a venda pelos estabelecimentos comerciais de sacolas e sacos plásticos de qualquer invólucro que não sejam oxi-biodegradável, após o prazo estipulado no Art. 6º, I, II, desta Lei.

Art. 13. - O Poder Executivo regulamentará através de Decreto esta Lei em até 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.

Art. 14. - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Marilândia-MT, aos 29 dias do mês de junho de 2021.

MARIA APARECIDA FERNANDES PICALHO

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores