“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel em estabelecimentos públicos e privados durante o estado de pandemias, endemias ou surtos em que tal medida seja recomendada pelos órgãos sanitários e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA/MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Todos os estabelecimentos e locais públicos e privados no município, deverão, como medida de saúde pública, disponibilizar ao público álcool em gel a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, durante vigência de estado de pandemia, endemia ou surto, em que tal medida seja recomendável pelos órgãos sanitários.

Art. 2º. Os estabelecimentos deverão manter o álcool em gel em local de fácil acesso e visualização.

Art. 3º. São considerados estabelecimentos e locais públicos e privados:

a) Que comercializem alimentos: mercados, padarias, açougues, lanchonetes e congêneres; b) Estabelecimentos de ensino: escolas, universidades, faculdades, cursos de idiomas, cursos técnicos profissionalizantes; c) Centros comerciais: lojas e comércios em geral; d) Estabelecimentos em saúde: consultórios médicos e odontológicos, clínicas, unidades básicas de saúde, unidades de pronto socorro, hospitais. e) Estabelecimentos públicos e locais públicos: Prefeitura, Secretarias Municipais, Câmara Municipal, praças e outras repartições públicas; Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade: I – notificação de advertência para corrigir a irregularidade no prazo de 48 horas; II – em caso de não cumprimento do disposto no inciso anterior, multa diária de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; Art. 5º. O poder executivo regulamentará esta lei, no que for cabível, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados de sua publicação. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 29 de Junho de 2021.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal