SÚMULA: “NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia Comissão Processante Disciplinar para apurar as responsabilidades do servidor W. I. S. por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investida, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, em conformidade com o Art. 162 e Art. 163 da lei 128/1990.

I. PRESIDENTE (A): MARCIA FREITAS LIMA DOS REIS, Matrícula nº 3394, portadora do RG nº. 508179592 SSP/SP, e inscrita no CPF 016.976.189.44;

II. SECRETÁRIO (A): FABIANA GRACIELLE COUTO ROSSETO, Matrícula nº 3426, portadora do RG nº. 13289624 SSP/MT, e inscrita no CPF 006.093.531.60;

III. MEMBRO (A): ELAINE LEMES DA SILVA, Matrícula nº 3182, portadora do RG nº 1609565-0 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 011.901.011.90.

Art. 2º - A comissão processante será assessorada no que couber, pela Procuradoria Jurídica do Município e terá um prazo de 60(sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal