TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2021

Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia – A.M.A.F.P.A, para a cedência dos bens móveis descritos abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades rurais da Associação.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vetorato 101, centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO PORTAL DA AMAZÔNIA – A.M.A.F.P.A., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 16.403.259/0001-13, com sede na Comunidade São Pedro Esteio, Linha Mané Barriga, Zona Rural em Terra Nova do Norte/MT, CEP 78.505-000, representada por sua presidente SRA. IRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, brasileira, agricultora, portadora do RG nº 7.571.784-9/SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 021.780.009-24, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº 1.630, de 09 de junho de 2021, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência dos bens abaixo descritos, para o cumprimento das atividades relacionadas à instituição escolar da referida Associação.

Parágrafo único – O bem móvel a serem cedidos são única e exclusivamente os seguintes:

a) 01 (um) Caminhão Yundai HD80 com carroceria baú frigorifico, placa RCG5G38/GO, Chassi 95PGA18FPMB000657 (ficha patrimonial e documentos anexos) - Plaqueta nº 15674;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do caminhão pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o uso do caminhão, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso. O bem móvel ora cedido, somente poderá ser conduzido por motorista devidamente habilitado e com vínculo com a Associação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Associação.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, em 11 de Junho de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

IRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO

Presidente da Associação de Mulheres da Agricultura Familiar do Portal da Amazônia – A.M.A.F.P.A

TESTEMUNHAS:

1._____________________________________________________________________

CPF:___________________________________________________________________

2._____________________________________________________________________

CPF:___________________________________________________________________